Ministro equiparou ataques a elementos das forças de segurança a violações do Estado de direito democrático. Proposta no Parlamento.
Corpo do artigo
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assegurou ontem que o combate às agressões a elementos das forças de segurança é uma das prioridades da política criminal do Governo para os próximos dois anos. A proposta de lei, aprovada há uma semana em Conselho de Ministro, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia da República.
"Uma agressão a um polícia é uma violação contra o Estado de direito democrático que não pode ser tolerada", afirmou o governante, na cerimónia que assinalou o 153.º aniversário da PSP, em Lisboa. Desde o início do ano, foram agredidos, segundo dados recolhidos pelo JN, pelo menos 412 militares da GNR e 225 polícias. O caso mais recente aconteceu na Amadora, na sequência de um acidente de viação.
Segundo o documento disponível no site do Parlamento, caso a proposta do Governo venha a ser aprovada nos termos atuais, a solução passará, sobretudo, por considerar a investigação destes casos prioritária face a outros crimes que não tenham esse estatuto. O diploma estabelece, de resto, que também as agressões por parte de agentes de autoridade são uma das prioridades da política criminal definida para o biénio 2020-2022.
diretor nacional deixa alerta
Ontem, o diretor nacional da PSP, Manuel Magina da Silva, ressalvou que, de "cerca de três milhões de interações formais e possíveis de documentar" mantidas no ano passado entre os polícias e os outros cidadãos, "apenas 1020 foram alvo de queixas ou reclamações". O superintendente-chefe deixou, ainda assim, um alerta quanto ao modo de atuação dos polícias.
"Temos de ter sempre presente que a nossa legitimidade e autoridade como profissionais só serão reconhecidas e reforçadas se soubermos, a todo o momento, com as nossas atitudes e comportamentos, assegurar a credibilidade, o respeito e a confiança dos cidadãos", frisou. Antes lembrara que os polícias "dão o seu melhor ao serviço da sociedade e do cidadão sem olhar ao género, cor da pele, convicção religiosa, orientação política, sexual ou proveniência".
Pouco depois, ouviria Cabrita recordar a exigência do Governo quanto à "atuação que a direção nacional e a sua estrutura inspetiva têm tido relativamente àqueles que violam este código de conduta e de compromisso com o Estado de direito democrático".