Tribunal reintegra militares da GNR condenados por agressão a imigrantes

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Estas agressões foram confirmadas pela Relação de Évora, que manteve as penas de prisão, suspensas, a que os quatro arguidos também tinham sido condenados pelo Tribunal Judicial de Beja, por quatro crimes de ofensas à integridade física, dois de violação de domicílio e dois de sequestro.

Em relação a um quinto militar julgado no mesmo processo, o TRE manteve tanto a pena principal, de seis anos de prisão efetiva, como a pena acessória de proibição de funções aplicadas em Beja.

Os militares João Lopes, Rúben Candeias, Luís Delgado e Nélson Lima, com idades entre 24 e 30 anos, recorreram das penas de prisão suspensas, que iam dos três anos e meio aos cinco anos em cúmulo jurídico, das indemnizações a pagar e da proibição de exercício de funções na GNR, por períodos entre dois anos e dois anos e meio.

O TRE só acolheu a terceira pretensão, em acórdão proferido no final de novembro, e os arguidos já estão de regresso ao serviço. Questionado pelo JN, o Comando Geral da GNR confirmou que "três militares já regressaram ao serviço e um irá regressar brevemente".

Na apreciação da parte dos recursos relativa à proibição de funções, o TRE seguiu o parecer emitido do Ministério Público junto deste tribunal, no sentido de que fosse "revogada a decisão" de afastar os arguidos da GNR, "em virtude de nenhuma das penas parcelares ultrapassar os três anos".

Invadiram casa sem mandados

Como noticiou já o JN, este processo relaciona-se com um jantar, em setembro de 2018, num restaurante de Almograve, que juntou cerca de 25 trabalhadores agrícolas indianos e foi "patrocinado" por um indivíduo, da mesma nacionalidade, conotado com o tráfico de seres humanos para exploração laboral. Vários trabalhadores desentenderam-se com o antigo patrão, queixando-se de que o mesmo lhes devia dinheiro. Mas foi já quando estavam em casa que lhes apareceram os cinco arguidos. Terão entrado nos domicílios, sem mandados, e transportado as vítimas para outro local, agredindo-as com murros, pontapés e golpes de bastão.

Estes factos também deram origem a um processo interno, que está em curso na Inspeção-Geral da Administração Interna.

Três condenados são investigados noutro processo

Três militares da GNR condenados pelas agressões aos imigrantes asiáticos e um colega deles, igualmente colocado no posto da GNR de Vila Nova de Milfontes, foram constituídos arguidos pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal e estão a ser investigados num novo processo-crime em que há suspeitas de maus-tratos sobre cidadãos estrangeiros.

Segundo apurou o JN, quando os cinco condenados do processo dos indianos foram detidos, em 8 de maio de 2019, a PJ apreendeu os telemóveis dos arguidos, tendo encontrado fotografias e vídeos onde outros cidadãos asiáticos são humilhados e obrigados a fazer flexões, a rastejar e a fazer outros exercícios físicos, tanto no exterior como no interior do posto da Guarda.

Depois de visualizarem as imagens, os inspetores da PJ remeteram o caso para o Ministério Público de Odemira, que extraiu uma certidão e ordenou a investigação num processo autónomo. O JN apurou ainda que o caso continua a ser investigado pela PJ, podendo os militares vir a serem acusados de crimes de abuso de poder, ofensas corporais e, no limite, sequestro.

Beja condena

Os arguidos começaram por ser proibidos de exercer funções porque o Tribunal de Beja concluiu, nos termos do disposto no artigo 66 do Código Penal, que tinham cometido "crime punido com pena de prisão superior a três anos", em "grave violação dos deveres que lhe são inerentes" e revelando "indignidade no exercício do cargo".

Évora absolve

O Tribunal da Relação entendeu, pelo contrário, que a lei só permitia a pena acessória de proibição de funções se pelo menos um das penas parcelares aplicadas aos arguidos fosse superior a três anos. O que não era o caso.