Legislação

Infetados que violem quarentena podem ficar em preventiva

Infetados que violem quarentena podem ficar em preventiva

Crime de propagação de doença tem pena de até 8 anos e admite medidas de coação privativas de liberdade. Violação do dever de confinamento tem sido tratado pelas autoridades como mera desobediência.

O emigrante de Fafe que está infetado por Covid-19 e violou repetidamente o dever de confinamento na habitação, mesmo depois de detido (e libertado) pela PSP, podia ter sido levado a um juiz de instrução e ficado em prisão preventiva.

Mas, para isso, era preciso que o Ministério Público (MP) tivesse enquadrado o comportamento como crime de propagação de doença e pedisse medidas de coação mais pesadas do que o termo de identidade e residência. E, nos casos até agora conhecidos, não é esse o caminho que o MP tem seguido.

Segundo os casos divulgado pelas autoridades, os incumprimentos das ordens de confinamento têm sido tratados, mesmo quando envolvem infetados ou suspeitos de infeção, como mera desobediência. Um tipo de crime para o qual o Código Penal prevê pena de prisão até um ano, ou de pena de multa até 120 dias, e que não admite prisão preventiva ou domiciliária.

Para o presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Paulo Pimenta, é hora de o MP mudar de agulha. "O crime de desobediência não tem capacidade para responder aos problemas atuais", diz, defendendo que os procuradores devem virar-se para o crime de propagação de doença, que tem uma moldura penal que pode chegar aos oito anos e permite a privação da liberdade.

Paulo Pimenta considera aquela mudança cada vez mais necessária porque, "à medida que os dias vão passando, os riscos de violação do confinamento são cada vez maiores", justifica, defendendo que "as autoridades têm de se mostrar firmes", perante a crescente saturação de quem está fechado em casa.

Basta que haja "perigo concreto" de propagação

Mas o crime de propagação de doença, sobre o qual existe pouca jurisprudência, suscita ainda dúvidas entre juristas. "Há quem entenda que, para se imputar este crime, não basta a mera possibilidade de transmissão da doença, mas é preciso provar o contágio", comenta o advogado Paulo Almeida, de Coimbra, considerando que, se se for por ali, "a prova vai ser impossível e ninguém vai ser punido".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, assevera, no entanto, que "não é necessário que haja efetiva contaminação". O dirigente sindical diz que é preciso é que "haja um perigo concreto de propagação da doença". "Só sair de casa não é um perigo concreto. Agora se entrar num sítio cheio de gente, aí pode ser", compara, explicando que a primeira situação configurará desobediência e a segunda propagação de doença.

Quanto a Lourenço Silva, o emigrante com Covid-19 que fugiu às ordens da autoridade de saúde e da Polícia (ver texto ao lado), passava os dias em locais públicos de Aver-o-Mar, na Póvoa de Varzim, onde arrendou um apartamento com a mãe, também infetada, depois de lhes ser diagnosticada a doença, em 23 de março.

Outra forma de atender a casos como o do emigrante de Fafe poderia ser o internamento compulsivo. A letra da Constituição só permite esta medida para portadores de anomalia psíquica, mas Paulo Pimenta entende que a restrição poderia ser ultrapassada, com uma ponderação entre o direito à liberdade do infetado e o direito à saúde do público que desse prevalência a este último.