Operação Marquês

Tribunal rejeita pedido de Sócrates para Carlos Alexandre ser julgado

Tribunal rejeita pedido de Sócrates para Carlos Alexandre ser julgado

Inquérito à distribuição do processo Operação Marquês, em 2014, tinha sido arquivado, mas o ex-primeiro-ministro requereu a abertura da instrução para tentar reverter a decisão.

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, esta sexta-feira, não mandar para julgamento o juiz Carlos Alexandre e uma antiga escrivã do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), Maria Teresa Santos, pela distribuição manual àquele magistrado, em 2014, do processo Operação Marquês, que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011). A decisão instrutória confirma a posição que tinha sido tomada pelo Ministério Público no fim do inquérito. Em causa estavam suspeitas de abuso de poder, falsificação de documento praticado por funcionário e denegação de justiça e prevaricação.

À saída do tribunal, a advogada do juiz de instrução, Fátima Esteves, considerou que "se fez justiça" e reiterou que o que está em causa é uma "perseguição" por parte do antigo governante ao magistrado que, em 2014, o pôs em prisão preventiva. Já o mandatário de José Sócrates admitiu vir a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

"Isto não foi esclarecido. Houve uma manipulação da distribuição: a distribuição não foi feita, foi um processo entregue ao senhor juiz, que não tinha direito de o escolher", afirmou Pedro Delille, acrescentando que pondera solicitar à Procuradoria-Geral da República que investigue factos até agora não abordados pela Justiça.

O caso remonta a setembro de 2014, quando Carlos Alexandre deixou de ser o único juiz colocado no TCIC, em Lisboa. O aumento de um para dois magistrados no quadro do tribunal implicou a redistribuição dos processos que ali corriam e coincidiu com a implementação do Citius, uma plataforma informática que garante a aleatoriedade do sorteio. Esta teve, na altura, um "apagão" em muitos tribunais do país, relacionado com a reorganização do mapa judiciário então em curso.

Nesse contexto, o inquérito da Operação Marquês, tramitado pela primeira vez por Carlos Alexandre em 2013, foi atribuído, a 9 de setembro de 2014, ao mesmo magistrado, manualmente, por Maria Teresa Santos. O outro juiz colocado no chamado "Ticão" foi João Bártolo, que, no ano seguinte, transitou para o Quadro Complementar de Juízes de Lisboa, sendo substituído no TCIC por Ivo Rosa.

Escrivã alertou para problema

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A redistribuição do processo tem sido, ao longo dos anos, criticado por José Sócrates, e acabou, em 2021, por ser investigado pelo Ministério Público, na sequência mandada extrair pelo juiz Ivo Rosa no final da instrução da Operação Marquês. Meses depois, o caso foi arquivado.

Inconformado, o antigo governante pediu a abertura da instrução para tentar que Maria Teresa Santos e Carlos Alexandre fossem julgados, alegando que estes "conluiaram" para que o este continuasse a tramitar o inquérito, por "vaidade" e para "exibir o seu poder". A tese de José Sócrates não convenceu, porém, o juiz desembargador Jorge Antunes.

Esta sexta-feira, o magistrado do Tribunal da Relação de Lisboa deu como suficientemente indiciado que, nos últimos meses de 2014, houve mesmo problemas no funcionamento no Citius, tendo Maria Teresa Santos enviado, a 6 de novembro daquele, ano um e-mail à então juiz-presidente da comarca de Lisboa, Amélia Catarino, a dar conta que, desde setembro, "não tinha sido possível distribuir inquéritos e instruções aos dois magistrados [do TCIC] de forma automática". Até então, já teriam sido distribuídos manualmente no TCIC dezenas de processos.

Os atos, incluindo o da Operação Marquês, não foram, como obriga a lei, presididas por um juiz, o que só passaria a ocorrer em 2016. Igualmente indiciado está, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi por solicitação de Carlos Alexandre que Maria Teresa Santos fora transferida para o "Ticão", por ter mais experiência e não por, como alega José Sócrates, ser "próxima" daquele juiz.

Sem "intenção de prejudicar"

Para Jorge Antunes, nada mais ficou indiciado, incluindo uma "atuação dolosa" e o alegado"conluio" entre os arguidos com "a intenção de prejudicar" o antigo primeiro-ministro. "A versão do assistente [José Sócrates] não se mostra minimamente fundada, sendo aliás incongruente e inconciliável [com o que foi apurado]", acrescentou o magistrado.

O juiz desembargador decidiu, por isso, não mandar Carlos Alexandre e Maria Teresa Santos para um julgamento, que, no seu entender, só poderia culminar numa "absolvição". "Perante o acervo probatório recolhido, não é de todo provável que o tribunal de julgamento se convença, para além de toda a dúvida razoável, dos factos imputados pelo assistente aos arguidos", concluiu Jorge Antunes.

Esta sexta-feira, nem Carlos Alexandre nem José Sócrates compareceram na leitura da decisão instrutória.

O processo é independente do da Operação Marquês, no qual Ivo Rosa mandou, em abril de 2021, José Sócrates para julgamento por seis dos 31 crimes de que tinha sido acusado pelo Ministério Público: três de branqueamento de capitais e três de falsificação de documento. As audiências não têm data para começar, uma vez que o recurso da decisão instrutória interposto pelo Ministério Público está ainda a ser apreciado no Tribunal da Relação de Lisboa. O ex-primeiro-ministro tem insistido que não cometeu qualquer ilegalidade.

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