15 dias para emitir parecer sobre gestação de substituição

Falhados já diversos prazos, e passados mais de cinco anos sobre o primeiro contrato de gestação de substituição, o Ministério da Saúde enviou, na passada terça-feira, o projeto de diploma aos parceiros, pedindo-lhes um parecer até ao próximo dia 26 de abril. O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que terá de autorizar aqueles contratos, fala num prazo "apertado", de um processo que se arrasta há anos.

Em causa, explique-se, está a regulamentação da gestação de substituição, depois das alterações ao regime jurídico, no final de 2021, decorrentes de algumas normas da lei da PMA terem sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Falhado o primeiro prazo, o Governo constituiu uma comissão de regulamentação que tinha até 30 de junho para apresentar uma proposta de anteprojeto. O que fez.

"Percebo a urgência, mas dão-nos um prazo de 15 dias quando o diploma andou no Governo durante nove meses", afirma, ao JN, a ainda presidente do CNPMA. Segundo Carla Rodrigues, foi-lhes pedido envio de parecer até 26 de abril.

"Parece apertado. Temos que agendar uma reunião com a disponibilidade escassa dos conselheiros para emitir novo parecer", sublinhando, no entanto, que tudo farão para cumprir o prazo. Lembrando Carla Rodrigues que o "CNPMA é a parte mais interessada e mais envolvida, tem que autorizar que a gestação avance, é uma responsabilidade imensa".
O mesmo parecer foi também solicitado às Ordens dos Psicólogos e dos Enfermeiros, confirmou o JN junto das mesmas. Tendo o Ministério da Saúde avançado ao "Público" que iria também ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as Ordens dos Biólogos e dos Médicos.

Processo demorado

Segundo a presidente do CNPMA, o processo "tem ainda uns meses pela frente". Isto porque, diz Carla Rodrigues, "o Governo tinha a possibilidade de o fazer por decreto regulamentar, mas optou fazê-lo por lei". O que diz compreender, por se tratarem "de questões difíceis e sensíveis". O que significa, esclarece, que terá de "voltar à Assembleia da República (AR) e seguir os trâmites do processo legislativo, que vai ser demorado".

O CNPMA, que é nomeado pelo Governo e pela AR, terminou o mandato em fevereiro. As eleições estavam previstas para 31 de março, mas foram adiadas.

A Associação Portuguesa de Fertilidade, em comunicado, criticou já os sucessivos atrasos. Que, para a presidente Cláudia Vieira, "demonstram como o Governo tem respondido aos problemas que envolvem desde sempre a infertilidade e, neste caso, a gestação de substituição: empurrando os cidadãos para situações de desgaste emocional e psicológico e enormes fragilidades financeiras, quando apenas no privado ou noutros países podem tentar ser mães e pais".

O JN questionou o Ministério da Saúde, sem sucesso.