Complemento é atribuído a quem tenha parado pelo menos 30 dias e recebido até 1270 euros
Pedro Correia/Global Imagens
Erro dos patrões foi detetado pela Segurança Social, que está agora a pagar o complemento de estabilização a mais 2361 trabalhadores. Desde 2020, 355 mil portugueses receberam.
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Quase dois anos depois da data-limite para o pagamento do complemento de estabilização, ainda há trabalhadores que estão a receber o apoio que visa compensar a diminuição de salário para quem foi para lay-off no início da pandemia. Tudo porque algumas empresas se enganaram a preencher as declarações de remunerações. Agora que a Segurança Social detetou o erro e os patrões o corrigiram, o pagamento está a ser feito.
Mais de 2000 trabalhadores que estiveram em lay-off durante pelo menos 30 dias seguidos entre abril e junho de 2020 foram surpreendidos, nos últimos dias, com um e-mail da Segurança Social a informar que iam receber o complemento de estabilização. Os valores deste apoio variam entre 100 e 351 euros e deveriam ter sido pagos em julho de 2020.
Fonte do Instituto da Segurança Social (ISS) confirmou ao JN que "foram identificadas situações de incorreções nas declarações de remunerações, entretanto, corrigidas pelas entidades empregadoras". Face a esta correção, o ISS "procedeu em fevereiro ao pagamento retroativo do complemento de estabilização a mais 2361 trabalhadores", refere a mesma fonte.
O pagamento retroativo que está em curso até ao final do mês corrente passou despercebido às empresas que estão em causa. Isto porque "este apoio é recebido diretamente pelos trabalhadores, sem passar pelos recibos nem pelo conhecimento do contabilista", informou a Ordem dos Contabilistas Certificados ao JN. A própria Ordem não tinha conhecimento do assunto e os "contabilistas não se queixaram", precisamente porque não passa por eles.
Polémico em 2020
O complemento de estabilização é atribuído aos trabalhadores por conta de outrem cuja remuneração-base, em fevereiro de 2020, tenha sido igual ou inferior a 1270 euros (à data, duas vezes o salário mínimo nacional), e que tenham tido uma redução no ordenado por terem estado abrangidos pelo regime de lay-off simplificado ou pelo regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, durante pelo menos 30 dias seguidos, entre os meses de abril e junho de 2020.
Esta não é a primeira vez que a Segurança Social se vê obrigada a adicionar pagamentos relativos ao complemento de estabilização. Quando o apoio nasceu, em plena primeira vaga de covid-19, apenas estavam abrangidos os trabalhadores que fossem para lay-off durante um mês civil completo. Ou seja, do dia 1 ao dia 30 ou 31. Quem estava nesta situação recebeu em julho.
No entanto, ficaram de fora os trabalhadores que foram para lay-off em dias distintos de um mês civil. Esta exclusão levou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a alterar a legislação, passando a abranger todos os que estiveram 30 dias seguidos em lay-off, independentemente da data de início. Quem estava nesta situação recebeu o apoio no final de setembro daquele ano.
De acordo com o ISS, desde o início da pandemia até agora, "receberam complemento de estabilização um total de 355 687 trabalhadores", o que representou uma despesa de cerca de 60 milhões de euros para os cofres do ministério tutelado por Ana Mendes Godinho.
Relatório
Tribunal de Contas pediu maior articulação para fiscalizar o lay-off
O Tribunal de Contas (TC) apontou "falhas nos circuitos de comunicação e de registo da informação" entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social nos procedimentos de fiscalização do lay-off simplificado. Segundo um relatório divulgado esta semana, o TC conclui que a articulação entre as duas entidades "carece de melhorias" pois a Segurança Social demorou, em média, 109 dias a atuar, sempre que a ACT fez uma participação. Para além disso, há discrepâncias entre o número de participações feitas e recebidas, o que indicia "falhas nos circuitos de comunicação e de registo da informação", aponta o TC. Na resposta, a Segurança Social assegurou que já estão em "curso diligências para normalizar os procedimentos". Desde o início da pandemia, a ACT fiscalizou 3074 empresas (correspondentes a 92 191 trabalhadores) e levantou 675 processos contraordenacionais, 17 participações-crime e 182 participações à Segurança Social. Estas 182 participações resultaram na anulação do apoio em 38 casos.
Apoio
Para que serve?
O complemento de estabilização pretende compensar aqueles que perderam rendimentos por terem ido para lay- -off durante a pandemia. Para além de receberem o salário do lay-off (pago pelo empregador e pela Segurança Social), recebem ainda o complemento.
De quanto é o valor?
O valor do complemento corresponde à diferença entre o que o trabalhador auferiu em fevereiro de 2020 e o salário do período em que esteve em lay-off, com o limite mínimo de 100 euros e o máximo de 351 euros. Está abrangido quem auferia, à data, menos de 1270 euros.