Associação Nacional de Municípios é contra critérios "limitadores" e exige ver as populações a decidir.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer desfavorável à proposta de lei do Governo que visa permitir reverter a fusão de freguesias. A associação considera que a obrigatoriedade de vários critérios - como a oferta de serviços ou a área territorial - torna o modelo "limitador", defendendo que a "vontade política" das populações deveria bastar para reverter a reforma de 2013. O tema vai ao Parlamento no dia 29.
No parecer, a que o JN teve acesso, a ANMP refere que a exigência de maioria qualificada nas Assembleias de Freguesia envolvidas cria um "obstáculo considerável" à criação e reversão de fusões de freguesias. As dificuldades são reforçadas, prossegue a associação, pela obrigatoriedade do cumprimento "de todos os critérios elencados na lei".
Os cinco critérios de "verificação obrigatória" para o Governo são a prestação de serviços à população, limites mínimos e máximos de população e território, a eficiência da gestão pública, aspetos de identidade cultural e, por último, a vontade da população. A ANMP contesta os três primeiros.
No que respeita à prestação de serviços, o Governo exige questões como a existência de, pelo menos, uma extensão de saúde, um equipamento cultural e um desportivo. Para a ANMP, o encerramento de serviços e a diminuição dos fundos europeus ao longo das "últimas décadas" tornam "muito complicado" o cumprimento desses critérios. A nível territorial, o Executivo estipula que, para serem criadas, as novas freguesias têm de ter uma área entre 2% e 20% da extensão total do município. A ANMP alega que essa regra "condiciona" as freguesias com área grande e as que pertencem a municípios com poucas freguesias.
a tempo das autárquicas?
Por último, no que toca à gestão pública, a associação diz que a exigência de que as freguesias a criar tenham uma participação de, pelo menos, 30% no Fundo de Equilíbrio Financeiro "atribuído às freguesias que lhe dão origem" vem "impossibilitar", em muitos casos, a reversão das fusões.
Tudo isto leva a ANMP a classificar o documento como "contido e limitador". A associação pede uma reorganização administrativa "que respeite a vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes".
Para tal, conclui, os órgãos das autarquias locais devem "emitir pareceres vinculativos" sobre o tema, de modo a tentar que as novas freguesias sejam criadas antes das autárquicas de setembro/outubro. A reforma deixa de poder entrar em vigor quando faltarem menos de seis meses para as eleições.
A proposta do Governo é discutida, no Parlamento, no dia 29, juntamente com projetos de lei de BE, PCP e PEV sobre o tema. A Associação Nacional de Freguesias prepara um parecer sobre o diploma, sendo que, sabe o JN, a exigência de maioria qualificada nas Assembleias de Freguesia causou desagrado no organismo.
É "difícil" ir a tempo das autárquicas
Filipe Gonçalves, da Plataforma Nacional Recuperar Freguesias, disse ao JN que "muitas freguesias não conseguirão desagregar-se" por não cumprirem os critérios do Governo. O responsável relatou que o PSD transmitiu à plataforma a disponibilidade para "negociar" a partir da proposta do Governo. No entanto, o facto de o tema ser discutido tão perto das autárquicas é prejudicial: "Dificilmente será concretizado a tempo".
A saber
Esquerda quer mudar
A proposta do BE prevê uma "forma direta de consulta pública" às populações envolvidas. PCP e o PEV defendem a reposição automática das freguesias em que houve oposição dos autarcas ou não foi dado parecer.
Requisitos mínimos
O Governo propõe que, para uma freguesia reverter a fusão, tem de ter, pelo menos, 900 cidadãos eleitores. O número desce para 300 nos territórios de baixa densidade populacional.