Deputada do Chega Cristina Rodrigues
Foto: Leonardo Negrão/Arquivo
O Chega vai apenas aprovar, na especialidade, alguns pontos da proposta de revisão da lei da nacionalidade que partiu do Governo, enquanto PS, BE e PCP anunciaram a sua oposição global ao processo. Sem acordo entre os principais partidos, a proposta de nova lei foi discutida artigo a artigo, com acusações da esquerda ao processo legislativo.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, as propostas de revisão da lei da nacionalidade serão votadas ponto a ponto, o "vice" da bancada socialista Pedro Delgado Alves lamentou não ter sido possível um acordo com PSD e CDS, enquanto a deputada do Chega Cristina Rodrigues adiantou que votará a favor apenas de algumas delas.
Em votação final global, a proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade terá de ser aprovado com maioria qualificada, garantindo pelo menos 116 votos favoráveis do total de 230 deputados, o que neste momento ainda não está garantido.
Esta sexta-feira de madrugada, PSD e CDS apresentaram mudanças às próprias propostas de alteração que tinham anunciado há uma semana em relação ao diploma do Governo. Em alguns prazos, como o da pena de dois anos de prisão efetiva para se impedir a obtenção da nacionalidade portuguesa, sociais-democratas e democratas-cristãos até se aproximaram do PS.
Na abertura da reunião, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues salientou a existência de um esforço de consenso, mas criticou outros partidos por não terem correspondido. "As circunstâncias do país mudaram desde 2017 em relação à imigração. De 400 mil passámos para 1,5 milhões de imigrantes, que depois vão procurar a nacionalidade. Temos propostas realistas, rigorosas, que olham para a realidade do país em 2025, com projeção nos anos seguintes. Tentámos discutir com todos", disse.
Por sua vez, o vice-presidente da bancada do PS salientou o esforço de aproximação ao PSD e CDS, mas que se revelou "insuficiente", já que o diploma manterá "pontos injustos".
A deputada do Chega Cristina Rodrigues declarou que o seu partido representa portugueses e não expectativas de imigrantes". E acrescentou: "Vamos regularizar o que estava caótico. Fizemos ajustes às nossas propostas".
Discussão artigo a artigo
"Foi sempre nosso propósito ficar claro que a lei da nacionalidade não é uma lei qualquer" e define o "contorno do que é ser português (...) e como nos devemos comportar perante o país", disse o deputado do PSD António Rodrigues. Segundo o parlamentar, "o PSD tentou encontrar plataformas de entendimento cruzadas", procurando "discutir soluções" com outros partidos, mas "houve quem se entrincheirasse" nas suas posições.
"Não foi possível encontrar plataformas de entendimento totais", porque "haverá sempre divergências nesta matéria", mas o objetivo é encontrar "uma solução definitiva" que consagre o conceito de nação, de "pessoas que estão juntas e partilham os mesmos valores" e os "mesmo símbolos", explicou António Rodrigues.
A deputada do Chega Cristina Rodrigues avisou que o partido não irá ceder em matérias que considera essenciais: "Não vemos vantagem em atribuir nacionalidade a quem tenha [um] passado criminoso" ou a "quem não tenha condições de se sustentar" em Portugal.
O socialista Pedro Delgado Alves considerou que a nova lei "deveria merecer um consenso alargado", respeitando as divergências políticas de cada uma das partes. "Fizemos cedências de relevo", mas "colocar a lei da nacionalidade numa trincheira de combate político é um erro para o país" e, hoje, no parlamento, "há forças políticas que se afastam dos valores constitucionais" associados ao "humanismo e política de integração".
Pedro Delgado Alves lamentou que a proposta não preveja um regime transitório para quem já está no país, classificando essa ausência como um "erro de justiça proporcional", que afeta a imagem pública do país perante pessoas que "fizeram opções de vida" em função da lei ainda em vigor.
Para o PS, o facto de a nova lei só contar os prazos para aquisição de nacionalidade a partir da atribuição da residência poderá alargar o tempo, tendo em conta a demora do Estado em atribuir essa autorização. As "falhas devem ser imputadas à administração pública" e não aos cidadãos, defendeu o PS, que critica também a proposta que só permite o acesso à nacionalidade aos estrangeiros nascido em Portugal com progenitores que vivam em Portugal há cinco anos.
Rui Rocha (IL) destacou que os quatro principais partidos do parlamento concordam no alargamento dos prazos - dos cinco anos de residência legal atuais para nove, no caso do PS, ou dez nos restantes - o que mostra a "construção de um consenso relativamente alargado".
Sobre as queixas da esquerda de que os prazos devem ser contados a partir dos pedidos de residência e não das autorizações atribuídas, o deputado da IL defende que os deputados não devem "legislar no pressuposto do falhanço do Estado".
Já Paulo Muacho (Livre) criticou o processo legislativo e lamentou que não tenha havido o "mínimo de seriedade" que o tema exigiria. Deu o exemplo do artigo que permite acesso à nacionalidade a residentes no estrangeiro que sejam bisnetos de portugueses, podendo atingir um universo potencial de "20 a 30 milhões" de pessoas. São "conceitos absolutamente indeterminados que vão dar um poder discricionário enorme ao Governo".
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, que só participou na discussão inicial, considerou que a nova lei "foi tratada como uma lei qualquer", devido à "pressa com que foi discutida", com propostas de alteração "escassas horas antes da discussão". É uma lei "particularmente cruel para as crianças [estrangeiras] que nascem em solo português", frisou.
Já Paula Santos (PCP) criticou o "processo injusto e profundamente negativo" a que corresponde a lei, que faz uma "confusão propositada" entre migrações e nacionalidade, procurando "dividir e pôr uns contra os outros".
João Almeida (CDS) recordou que a nova lei visa também seguir a tendência europeia de apertar a malha de acesso à cidadania, feita por vários países, alguns deles geridos por partidos socialistas. "Neste momento, na União Europeia, a nacionalidade portuguesa estava a transformar-se numa das nacionalidades mais fáceis para imigrantes", disse.