A Comissão Nacional de Eleições (CNE) notificou esta sexta-feira a Câmara de Viseu a dar-lhe um prazo de 24 horas para retirar sete outdoors que anunciam obras no concelho.
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A decisão surge no seguimento de duas queixas, uma de uma cidadã e outra dos vereadores do PS, que acusaram a Câmara de Viseu de desrespeitar a determinação da CNE que, desde 26 de fevereiro, data do decreto que marcou as eleições europeias, proibiu a publicidade institucional de programas, obras ou serviços por órgãos do Estado e da administração pública, exceto "em caso de grave e urgente necessidade pública".
Lúcia Silva, vereadora do PS na Câmara de Viseu, mostra-se satisfeita com a decisão. "Os outdoors em causa são uma pura campanha eleitoral", afirmou.
"Estamos a requalificar o campo desportivo de Vila Chã de Sá", ou "Estamos a construir o parque canino", são alguns dos exemplos de frases que constam nos outdoors.
À CNE, o presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, (PSD) justificou que os outdoors são "de natureza estritamente informativa, relacionados com obras em fase de atual execução ou lançamento, justificando-se a sua instalação por necessidade de sensibilização pública, devido às alterações do contexto normal dos locais".
Argumentou ainda tratar-se de "uma prática de décadas, informar os cidadãos sobre a obra, financiamento e a entidade a que foi adjudicada". A este propósito, a CNE sublinha não viu tal informação em nenhum dos outdoors.
Já quanto ao slogan "Viseu faz bem", o autarca argumenta que consta de todo o material do Município "nada identificando em matéria partidária".
Após ser conhecida a decisão da CNE, o Município anunciou que vai recorrer para o Tribunal Constitucional, cumprindo, entretanto, a determinação da CNE. "Apesar de discordar, irá colocar uma tela amarela a tapar o conteúdo dos mesmos e será comunicado ao Centro 2020 e ao Fundo Ambiental que, por decisão da CNE, não poderá ser cumprido o princípio da transparência e publicitação das obras apoiadas por fundos comunitários", lê-se numa nota enviada à comunicação social.
Sobre este argumento, a CNE afirma que só um outdoor faz a referência ao programa "Centro 2020" e "Portugal 2020" e em "tamanho muito inferior a "Município de Viseu" e "Viseu Faz bem", não constando sequer a insígnia da União Europeia ou fundos que apoiem a operação.