Conheça as novas medidas do OE que mexem com a sua carteira

Salário Mínimo Nacional - Aumento será de 60 euros

O Salário Mínimo Nacional (SMN) aumenta para 820 euros a partir de janeiro de 2024, mais 60 euros do que o atual, e mais 10 euros do que estava previsto no acordo inicial. O referencial para aumentos salariais nas empresas é fixado em 5%, acima dos 4,8% anteriores. 

Salário Mínimo - Algumas empresas serão compensadas

O acordo prevê compensações pelo aumento do salário mínimo para as empresas de limpeza, segurança, vigilância e serviços de refeitórios, onde aqueles salários têm mais peso. A compensação traduz-se  numa “atualização extraordinária do preço” nos contratos de fornecimento de serviços  com uma duração plurianual.  

Pensões - Atualização pela fórmula

As reformas vão ser aumentadas por aplicação da atual fórmula de atualização e o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) será revisto do mesmo modo. O Governo compromete-se ainda a desenvolver um mecanismo para permitir o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimentos de trabalho, antes dos 66 anos.

IRS - Redução faseada

O Governo compromete-se a prosseguir a redução faseada do IRS, em linha com o Programa de Estabilidade, que prevê uma descida global em torno dos 500 milhões de euros em 2024. António Costa foi mais específico, falando em alívio “nas suas várias componentes: taxas, atualização de escalões, atualização do mínimo de existência para o novo valor do SMN e, portanto, uma redução efetiva do IRS”. O documento do acordo, no entanto, menciona apenas a atualização dos escalões. 

IRS Jovem - Isenção no 1.º ano

O acordo confirma que o benefício anual do IRS Jovem aumenta para 100% no primeiro ano, ou seja, não há lugar a pagamento de imposto. No segundo exercício, 75% do rendimento está isento, no terceiro e quarto anos são 50% e 25% no quinto ano. Há também um aumento dos limites máximos do benefício.

Jovens - Benefícios no IRC e propinas devolvidas

Como já tinha sido anunciado, haverá uma majoração em sede de IRC do pagamento por parte das empresas do valor de referência que foi estabelecido para os jovens qualificados. O objetivo é reter em Portugal o talento dos jovens mais qualificados. Já no início de setembro, António Costa  anunciou  que, por cada ano de trabalho, o Governo vai devolver aos estudantes as propinas pagas no ensino público. E adiantou alterações ao IRS Jovem. 

Ajudas de custo - Valores sobem

Ficou determinada a atualização para 40 cêntimos do valor por quilómetro em carro próprio. As deslocações em território nacional terão uma ajuda de custo de 62,75 euros e as internacionais de 148,91 euros.

Habitação - Incentivos às empresas

As empresas que assegurem habitação aos trabalhadores terão a partir de 2024 redução do IRC através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes de imóveis destinados a esse fim. Os valores utilizados pelas empresas no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho para soluções de habitação dos trabalhadores também ficarão isentos para efeitos fiscais e contributivos. Ficou ainda estabelecida a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social ao nível do rendimento em espécie relativo à cedência gratuita ou onerosa de casa permanente aos trabalhadores pela empresa.

Rendas - Apoio direto para esforço acima de 35%

O Chega revelou esta semana, após a sua reunião com o ministro das Finanças, que o Governo garantiu que vai ajudar as famílias que têm contratos de arrendamento com apoios diretos para quem tiver taxas de esforço acima dos 35% e dos 55%. O mesmo tinha sido anunciado para os créditos à habitação.  

Empresas - Benefícios fiscais

O acordo fixa o reforço do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, prevendo uma taxa de benefício variável, favorecendo o recurso a capitais próprios em detrimento de alheios. As empresas verão também reforçado o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Para incentivar a atração e retenção de trabalhadores altamente qualificados, será alargado o âmbito das despesas elegíveis aos custos salariais dos trabalhadores com qualificações iguais ou superiores ao grau de mestre. Haverá lugar à redução da tributação autónoma, aplicável às viaturas, através da descida das taxas aplicáveis: de 10% para 8,5%; de 27,5% para 25,5%; e de 35% para 32,5%.500. 

Restauração - IVA dos sumos e água com gás nos 13%

A taxa de IVA sobre os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico irá cair de 23% para 13%. O acordo prevê esta “harmonização da taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços no âmbito da restauração”.

Sindicatos - Majoração de 100% no IRS para quotas

As quotas que são pagas aos sindicatos terão uma majoração de 100% no IRS. Atualmente, essa percentagem é de apenas 50%.  

Crescimento - Previsão para OE limita-se a 1,5%

O ministro das Finanças apresentou sexta-feira aos partidos da Oposição o Orçamento de Estado para 2024, que prevê um crescimento de apenas 1,5% e um saldo próximo de zero. “O crescimento de 1,5% em 2024 é cuidadoso”, reagiu Marcelo.

Transportes - Passes grátis até 23 e restantes congelados

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, anunciou que haverá “gratuitidade dos passes para os estudantes até aos 23 anos, mas também o congelamento de todos os outros passes para reforçar a mobilidade no quadro dos transportes públicos e combater as alterações climáticas”.