"Convicto" de que orçamento será aprovado, ministro apela à "responsabilidade" da Oposição

O presidente da Confederação do Desporto de Portugal (CDP), Daniel Monteiro, considerou que a redução da verba para o setor alocada ao Orçamento do Estado de 2025 representa uma "má notícia".

Segundo o responsável, "esta proposta de Orçamento do Estado para 2025 é uma má notícia para o desporto em Portugal. A verba prevista é inferior à dotação deste ano, que já de si era impeditiva de trazer mais crianças e jovens para a prática desportiva".

Em comunicado, Daniel Monteiro considerou que está em causa "uma afronta direta a todos os atletas, treinadores, dirigentes e famílias que diariamente se sacrificam para manter o desporto vivo" em Portugal.

O Governo fixou em 42,5 milhões de euros (ME) o valor da despesa no setor do desporto para 2025, menos 16% ou 7,8 ME do que em 2024, quando o montante ascendeu a 50,3 ME.

O Plano de Recuperação e Resiliência, diz o Governo, prosseguirá, com um aumento de velocidade na sua implementação, acelerando, ainda mais, as realizações físicas e financeiras dos projetos aprovados. Para 2025, está previsto o cumprimento dos seguintes marcos e metas, na área da cultura:

A conclusão da modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais para 239 bibliotecas públicas, 155 cineteatros e centros de arte contemporânea, cinco laboratórios de Conservação e Restauro, 50 museus  que serão dotados com WiFi;  e ainda o Arquivo Nacional da Imagem em Movimento e instalação do Arquivo Nacional do Som.

Está ainda prevista como meta a conclusão da digitalização de mil filmes portugueses da Cinemateca,  são 39,5 milhões de registos de bibliotecas e arquivos públicos e 59 500 registos de acervos de museus.

Haverá também a conclusão de 130 projetos de intervenção e 100 empreitadas em 70 Museus, Monumentos e Palácios, e de 13 projetos e cinco empreitadas nos  três teatros nacionais, bem como o apoio financeiro para a tradução e edição de 5200 obras literárias.

Leia mais aqui.

14 milhões de euros é a dotação proposta para o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC). Este mantém o valor deste ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue esta quinta-feira.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 estipula a transferência de 14 milhões de euros para o FATC, dos quais 12 milhões de euros "são provenientes do saldo de gerência do Turismo de Portugal, com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus", e dois milhões de euros provenientes do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural (GEPAC).

Leia mais aqui.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu esta quinta-feira que "nunca o Governo propôs um acordo ao Chega", e acusou André Ventura de mentir.

"Nunca o Governo propôs um acordo ao Chega. O que acaba de ser dito pelo Presidente desse partido é simplesmente MENTIRA", escreveu Luís Montenegro, na rede social X, numa resposta à entrevista do presidente do Chega, André Ventura, à TVI/CNN, recorrendo a maiúsculas para frisar a palavra "mentira".

Na entrevista, o presidente do Chega disse que o primeiro-ministro lhe propôs em privado um acordo com vista à aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano, que admitia que pudesse integrar o Governo.

Leia mais aqui.

O Executivo de Luís Montenegro prevê rever os salários e as regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano, de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado (OE) de 2025.

Depois de uma manifestação nacional na escadaria da Assembleia da República, na semana passada, o Governo destacou a "necessidade" de rever a carreira dos bombeiros sapadores que, segundo o Executivo, "carece de adaptação e adequação". Em cima da mesa estão a revisão das remunerações e novas regras para a aposentação, duas das reivindicações dos bombeiros sapadores.

Leia mais aqui

O Governo vai rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica com o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2045. Por sua vez, o Executivo aponta a uma meta de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia a atingir até 2030.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2025 entregue esta quinta-feira à Assembleia da República, o Executivo liderado por Luís Montenegro aponta que, com a revisão e aprovação do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), “será necessário operacionalizar as medidas previstas para garantir que Portugal se posiciona numa trajetória de descarbonização alinhada com o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2045” e, por isso, avança com a revisão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica. 

Leia mais aqui

Os contratos de arrendamento anteriores a 1990, que continuavam sem transitar para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, podem vir a ser descongelados. A intenção do Governo consta no relatório do Orçamento do Estado para 2025, apresentado esta quinta-feira, com a justificação de "repor a justiça" no mercado.

Leia mais aqui

O Governo prevê uma taxa de desemprego de 6,5% em 2025, abaixo dos 6,6% estimados para este ano, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025.

No relatório do OE2025, o Governo estima uma taxa de desemprego de 6,5%, valor que já constava do Plano de Estabilidade apresentado em abril. Já a taxa de desemprego para este ano deverá ficar em 6,6%, abaixo dos 6,7% inscritos no Plano de Estabilidade.

O Governo compromete-se a acelerar a entrada de medicamentos inovadores, vai reforçar os acordos do SNS com o privado e o social e quer desburocratizar o licenciamento de clínicas e hospitais. Aumentar a resposta dos centros de procriação medicamente assistida e o combate à obesidade são apostas para 2025.

Na área da Saúde, o Orçamento do Estado do próximo ano mantém a trajetória desenhada no Plano de Emergência e Transformação da Saúde apresentado após a tomada de posse do Governo. 

Leia mais aqui

O valor isento de tributação (IRS e Segurança Social) do subsídio de refeição pago em cartão vai subir para os 10,20 euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

De acordo com o documento, que o Governo entregou hoje no parlamento, o limite legal a partir da qual se define a isenção do subsídio de refeição quando pago em cartão aumenta de 60% para 70% face ao valor pago em dinheiro.

"O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;", lê-se no documento.

Atualmente, quando pago em dinheiro, o valor excluído de tributação está fixado nos seis euros (o montante que recebem os funcionários públicos), o que 'empurra' o limite isento dos cartões de vales de refeição para os 9,60 euros.

Com a subida do limite de 60% para 70%, o montante isento de IRS e contribuições para a Segurança Social avança para 10,20 euros.

É um dos investimentos estruturantes mais significativos do Orçamento do Estado para 2025. O Estado vai gastar 507 milhões de euros em habitações a preços acessíveis, num esforço para aumentar o parque público em 59 mil casas até 2030. Para o ano, o Governo quer entregar 10 mil habitações a famílias desfavorecidas.

Reconhecendo que o país atravessa uma "grave crise de acesso à habitação, materializada por um crescimento de preços e rendas desde, pelo menos, o ano de 2017", o Governo compromete-se em aumentar a habitação pública e acelerar, assim, a construção das 26 mil casas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até 2026. Além deste conjunto habitacional - que junta fundos do PRR e do Orçamento do Estado - prevê também mais 33 mil habitações até 2030, num investimento total de dois mil milhões de euros. Daqui a seis anos, o parque público terá mais de 59 mil habitações a preços acessíveis, no âmbito do 1.º Direito, o programa de apoio ao acesso à habitação.

Leia mais aqui

O OE antecipa que o Governo irá redimensionar e melhorar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de Reinserção Social. O documento lembra que estas infra-estruturas já foram alvo de censura por parte do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelo que se exige uma reestruturação da rede, concretizando projetos de sustentabilidade energética e ambiental, e a melhoria dos serviços e de funcionamento destes estabelecimentos e centros educativos.

O Governo prevê otimizar os recursos e reforçar os sistemas de segurança nas vertentes materiais e humanas da Direção Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, mas só depois de analisados os resultados da auditoria aos estabelecimentos prisionais já solicitada à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. Entretanto, irá continuar a avaliar a prioridade das intervenções no edificado e ao investimento na aquisição de veículos celulares.

Salienta-se a execução em curso do plano de remodelação e ampliação dos estabelecimentos prisionais de Tires, Sintra, Caxias e Linhó, assim como o início das obras do Estabelecimento Prisional de São Miguel (Açores).

Haverá também um “aprofundamento das políticas de humanização dos espaços prisionais e dos centros educativos”, por exemplo com “projetos que visam reforçar a cooperação com os reclusos fomentando iniciativas com escopo educativo e de integração social / profissional”.

Pretende-se ainda dinamizar e valorizar o trabalho dos reclusos, com vista a uma melhor reinserção no mercado laboral, revendo a remuneração do trabalho prisional e a criação de um portal que divulgue este regime. Por fim, prevê-se a  melhoria do acesso e da prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas de liberdade, através do progressivo enquadramento no Serviço Nacional de Saúde.

O Orçamento estima que a receita do Imposto sobre o Tabaco (IT) aumente em 63,7 milhões de euros (+4%) e que a receita do imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) aumente em 16,4 milhões de euros (+4,7%), em resultado do crescimento esperado no consumo privado.

Os partidos políticos estão, neste momento, a reagir à apresentação do Orçamento do Estado (OE). 

Rui Rocha, da IL, falou numa "enorme deceção" no que toca ao OE, confirmando que o seu partido "seguramente" não votará a favor e acrescentando que ainda irá "discutir" se vota ou não contra. O liberal frisou que os níveis de carga fiscal são "semelhantes" aos do PS (desce 0,1%, o que classificou como "irrisório") e que o crescimento previsto é "similar" ao do tempo dos socialistas.

Leia mais aqui

O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

"No âmbito da segurança rodoviária, o Governo irá promover alterações legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada", refere a proposta.

O documento avança também que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".

O Governo quer rever as remunerações e as novas regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 hoje entregue na Assembleia da República.

"Reconhecendo-se a necessidade e oportunidade de revisão da carreira dos profissionais bombeiros sapadores, urge regulamentar a carreira, que carece de adaptação e adequação, com revisão das remunerações e das novas regras para a aposentação, a implementar no primeiro trimestre de 2025, e tendo presente que se trata de uma atividade profissional de proteção civil", avança a proposta.

Na semana passada, centenas de bombeiros sapadores manifestaram-se junto à Assembleia da República, tendo derrubado as grades de proteção ao edifício e ocupado a escadaria durante três horas, além de terem rebentado petardos e queimado de pneus.

Entre as exigências estão os aumentos salariais, subsídio de risco semelhante ao atribuído às forças de segurança e revisão do estatuto.

 O ministro das Finanças anunciou que o Governo vai entregar na sexta-feira, à Comissão Europeia, o Plano Orçamental e Estrutural de Médio Prazo para 2025-2028, que inclui os compromissos em matéria orçamental, de reformas e de investimento.

"O que apresentámos hoje relativamente ao Orçamento do Estado para 2025 está totalmente alinhado com o programa orçamental europeu para 2025 e depois para os anos seguintes, seria natural que entregássemos também o programa orçamental europeu na mesma data à Comissão Europeia", explicou Joaquim Miranda Sarmento, em conferência de imprensa, em Lisboa, após a entrega da proposta orçamental para o próximo ano no parlamento.

O Governo tinha de entregar o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) na Assembleia da República até esta quinta-feira e depois o Plano Orçamental e Estrutural de Médio Prazo a Bruxelas.

A proposta para o Orçamento do Estado de 2025 (OE 2025) prevê um aumento do investimento público para 3,5% do Produto Interno Bruto, sobretudo por causa do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No entanto, entre os maiores projetos, há muitos em risco de derrapagem para 2026.

No próximo ano, de acordo com a proposta, o “investimento público ascenderá a 3,5% do PIB”, o que significa uma aceleração face à projeção que o mesmo documento traça para este ano, que é de 3,2%. Para esta aceleração contribuem “em grande medida os projetos de investimentos estruturantes”, que são aqueles que representam mais de 0,01% do total da despesa das administrações públicas.

Leia mais aqui

Apesar de na quarta-feira nenhuma das medidas apresentadas no Conselho de Ministros abarcar a Direção-Geral das Artes (DG Artes), o Orçamento de Estado (OE) contempla a entidade.

O OE esclarece que da receita total consolidada, "a componente de receitas de impostos, destina-se maioritariamente a assegurar os Programas de Apoio às Artes pela Direção-Geral das Artes".

Leia mais aqui.

O Governo da AD compromete-se a "manter e reforçar o sistema de transferência de competências para as autoridades locais em várias áreas de descentralização" e vai iniciar um processo de "avaliação e revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, atendendo ao reforço das suas competências próprias e à necessidade de diferenciar positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita". Ou seja, criar mecanismos para compensar os territórios do Interior com menor capacidade de obter receitas próprias. 

"Esta é uma oportunidade única de alteração estrutural deste regime financeiro, que permite a simplificação das regras de financiamento nos processos de descentralização, a desburocratização do reporte de informação e a consolidação das regras gerais da receita, das transferências do Estado, da dívida e da despesa da Administração Local", sustenta-se no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025, que, contudo, não desvenda os caminhos de aprofundamento da descentralização.

"A descentralização de competências e a coesão territorial são fundamentais no relacionamento da Administração Central com as entidades intermunicipais e as autarquias locais. Há que estruturar o território para fortalecer a coesão do País, corrigir as disparidades regionais e garantir que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades, independentemente do local onde vivam, respeitando a diversidade do todo nacional", refere-se no documento, apontando o aprofundamento da transferência de competências, o reforço da "cooperação técnica e financeira para projetos significativos de desenvolvimento regional e local e valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cobertura com Internet fixa de alta velocidade e rede 5G", o aumento da "participação das autarquias locais nas políticas públicas de base local" e a promoção da "rápida aprovação e revisão dos instrumentos de planeamento territorial" como caminhos para a coesão territorial. 

Na área da Educação, o Executivo entende que a transferência de competências para os municípios estará a contribuir para decisões administrativas mais rápidas e eficientes. Porém, volvidos cinco anos, é "necessária uma avaliação" do exercício destas responsabilidades, "bem como dos recursos envolvidos". 

"Dimensões essenciais para os resultados do processo educativo, como o enquadramento e a gestão do pessoal não docente, a gestão e manutenção dos equipamentos ou as condições de segurança nas escolas, serão prioritárias nesse processo de avaliação", lê-se ainda no relatório.

O Orçamento do Estado para 2025 prevê um aumento de 441 milhões de euros das verbas destinadas aos municípios, o que corresponde a um crescimento de cerca de 12% face a 2024, ou seja, a meta reclamada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). No total, as câmaras terão mais de quatro mil milhões de euros (4075,7 milhões de euros). É a dotação mais elevada de sempre atribuída aos municípios. O Orçamento do Estado para 2024 previa dar aos municípios mais de 3,7 mil milhões de euros. As estimativas do Governo é que, até ao final do ano, chegue um valor ligeiramente inferior: 3,63 mil milhões.

O reforço das verbas para as câmaras será, sobretudo, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, passando dos 2,7 mil milhões em 2024 para 3,15 mil milhões no próximo ano. O Fundo Social Municipal tem um crescimento muito ligeiro de 253,5 milhões para 286,8 milhões, enquanto o IRS e o IVA baixam. Nem tudo são boas notícias. A participação das autarquias do Continente no IRS cai de 548,8 milhões para 546,3 milhões. Na participação da receita do IVA, o tombo é bem maior. Aos cofres municipais, chegarão apenas 86,5 milhões, menos 19,7 milhões do que no ano passado e mais 25 milhões do que em 2023.

O Fundo de Financiamento das Freguesias também cresce. Em 2024, estas autarquias tiveram direito a 348 milhões das receitas do Estado. No próximo ano, essa parcela sobe para 396,6 milhões de euros.

O Fundo de Financiamento para a Descentralização terá uma variação de apenas 3,1%, correspondendo a um crescimento de 41,7 milhões, numa altura em que a generalidade dos municípios do país dá conta de défices de milhões de euros com a gestão das escolas, como noticiou o JN.

"Em 2025, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento, influenciadas em grande medida pela Lei das Finanças Locais, resultado da maior receita fiscal liquidada em 2023. Ainda que com menor crescimento, será de salientar as verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização com um aumento de 41,7 milhões de euros face a 2024", pode ler-se o relatório da proposta de Orçamento do Estado, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.

Olhando com maior detalhe para as dotações inscritas no Fundo de Financiamento para a Descentralização na proposta de Orçamento do Estado para 2025, constata-se que o reforço é, sobretudo, na área da Educação. Em 2024, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) estava autorizada a transferir até 1,133 mil milhões de euros para pagar a despesa com a gestão municipalizada das escolas. No próximo ano, esse valor cresce para 1,169 mil milhões. A fatia de leão (803 milhões) destinam-se a pagar as remunerações dos funcionários,  nomeadamente dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais. Também haverá aumentos mais contidos na Cultura (de 1,28 milhões para 1,3 milhões), na Saúde (de 134 milhões para 139,8 milhões) e na Ação Social (de 93 milhões para 94,2 milhões). 

As despesas com pessoal do Estado vão aumentar 5,6% no próximo ano. Este aumento reflete os efeitos das políticas de valorização do emprego público, nomeadamente as atualizações remuneratórias e as respetivas progressões, bem como os acordos alcançados para a devolução do tempo de serviço dos professores e para o reforço dos suplementos das carreiras dos militares, das forças de segurança, funcionários judiciais e enfermeiros.

Veja AQUI

Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão ficar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mas mediante condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Tal como previsto no acordo tripartido de "valorização salarial e crescimento económico (2025-2028) assinado pelo Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgão estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço".

Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço ficam também isentos "da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", acrescenta o documento.

Não obstante, estas isenções só se aplicam para as empresas que efetuam "um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF" (que regula o incentivo fiscal à valorização salarial), lê-se na proposta de OE2025.

Segundo o que ficou estabelecido no acordo com os parceiros sociais, estas isenções só se aplicam para as empresas que efetuem "um aumento mínimo de 4,7% da remuneração base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à remuneração base média anual existente na empresa no final do ano anterior", que assegurem, "no mínimo, um aumento global de 4,7% da remuneração base média anual existente na empresa, por referência ao final do ano anterior" e que sejam "abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, celebrado ou atualizado há menos de três anos".

Com esta medida, o Governo pretendeu aproximar-se da reivindicação da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que visava dar a possibilidade de as empresas pagarem um 15.º mês aos trabalhadores isento de impostos. De notar que o Orçamento de Estado deste ano já prevê que as empresas possam fazer o pagamento voluntário de um salário base, até ao valor máximo de 4.100 euros, isento de IRS e de contribuições sociais se a empresa em causa tiver aumentado todos os vencimentos em, pelo menos, 5%.

Miranda Sarmento disse ter a "convicção" de que o OE será aprovado. Tal como já tinha feito minutos antes, voltou a apelar aos partidos da Oposição: "Todos vamos ter responsabilidade e aprovar o Orçamento", afirmou, estendendo o pedido ao período da discussão do documento na especialidade.

Joaquim Miranda Sarmento anunciou que a atualização do indexante dos apoios sociais "vai ser a de lei". "Iremos aplicar a lei", referiu, acrescentando que, se no próximo ano "houver margem orçamental", o Governo repetirá "a medida deste ano: tentar fazer um novo suplemento extraordinário de pensões". "Se as contas públicas estiverem bem no verão", frisou.

No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo, prevê-se que em 2025 a receita do ISP aumente em 752,5 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 21,9%. Este crescimento decorre do crescimento esperado no consumo privado em conjunto com as medidas implementadas pelo Governo, nomeadamente, o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono.

Em relação à TAP, Miranda Sarmento referiu que o Governo está em comunicação com as três companhias aéreas que manifestaram interesse, mantendo sempre o objetivo da manutenção do hub de Lisboa."Pretedemos acelerar o processo, mas não me posso comprometer com uma data", referiu.

O ministro das Finanças frisou ainda que o objetivo é que o IRS Jovem chegue a 350/ 400 mil jovens.

O Governo irá avançar com uma Agenda Anticorrupção “ambiciosa” e assente em quatro pilares: a prevenção, a punição efetiva, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público. Entre as medidas previstas, destacam-se a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobista e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

Será implementada a Pegada Legislativa, um sistema que visa fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo.

Além disso, o Governo planeia tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de bens em processo penal. De igual forma, os gabinetes de recuperação e administração de ativos verão as suas competências reforçadas por forma a melhor cumprirem os desígnios para que foram criados.

O Ministério da Cultura vai dispor em 2025 de uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros, sendo desta fatia 207,2 milhões de euros provenientes do PRR. Este é um valor superior em 80 milhões à dotação aprovada para 2024, para os organismos do setor.

Leia mais aqui 

O Programa Orçamental da Defesa do Estado para 2024 prevê uma despesa total consolidada de 3065,1 milhões de euros, o que excede em 11,1% a estimativa de 2024 (2759,4 milhões). A receita total consolidada ascende a 3077,6 milhões de euros. O Orçamento contém medidas tomadas em 2024, com efeitos orçamentais em 2025, que visam “valorizar e dignificar os militares”, destacando-se:

- Aumento da componente fixa do suplemento de condição militar dos atuais 100 euros para 400 euros, correspondendo ao que foi acordado também com as Forças de Segurança, nos seguintes termos: Para 300 euros em 2024 (com efeitos a partir de 1 de julho de 2024); Para 350 euros a 1 de janeiro de 2025; Para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

- Equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR, com entrada em vigor de forma faseada, metade a 1 de janeiro de 2025 e a outra metade a 1 de janeiro de 2026;

-Redução da distância para obtenção do direito ao suplemento de residência dos atuais 100 quilómetros para 50 quilómetros, quando sejam colocados em local distanciado da localidade da sua residência habitual;

-Aumento do valor mensal do suplemento de serviço aéreo, que passará da indexação à 1ª posição remuneratória de Capitão para a indexação à 1ª posição remuneratória de Tenente-Coronel, com entrada em vigor de forma faseada, metade a 01/01/2025 e metade a 01/01/2026;

- Majoração em 20% do valor das ajudas de custo atribuídas aos militares que embarquem e prestem serviço em navios da Armada (Suplemento de Embarque), com entrada em vigor de forma faseada, metade a 1 de janeiro de 2025 e a outra metade a 1 de janeiro de 2026;

-Atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente (EAC) e majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas, com entrada em vigor de forma faseada, metade a 1 de janeiro de 2025 e metade a 1 de janeiro de 2026.

Leia mais AQUI

O orçamento para a Segurança Interna terá um aumento de 17,2% atingindo os 3041 milhões de euros. A maior fatia irá para despesas com o pessoal que representam 73,5% dos gastos totais, destacando-se a massa salarial da GNR (1101,8 milhões de euros) e a PSP (1069,8 milhões de euros).

“O Governo considera a segurança como uma prioridade, sendo também um dos principais ativos económicos do País”, lê-se no OE 2025. Daí a importância em “dotar as forças com mais e melhores meios técnicos, designadamente viaturas e equipamentos, mas também na componente tecnológica”. Leia mais AQUI

Sem surpresas, depois de o ministro ter anunciado que, para já, não mexe nas propinas, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação reafirma medidas já anunciadas. Desde logo, a revião do modelo de ação social no Ensino Superior, tendo sido adjudicado um estudo para "avaliar o atual sistema e propor melhorias", lê-se no relatório do Orçamento do Estado para 2025, nesta quinta-feira entrege na Assembleia da República. O objetivo, vinca a tutela, é que produza "efeitos no ano letivo 2025-2026".

Leia mais aqui

A Educação vai receber mais 477,3 milhões de euros em 2025. Uma das prioridades é a valorização da carreira docente. A despesa com o pessoal vai ter um acréscimo de 186,8 milhões nomeadamente para pagar a recuperação do tempo de serviço.

De acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento pelo Governo, a despesa total consolidada será de 7470,6 milhões de euros. Mais 6,8% face à execução estimada da dotação da Educação até final do ano.

Leia mais aqui

A transformação digital, a reforma da jurisdição administrativa e fiscal, a capacitação da Justiça e das suas infraestrutura e dos seus meios e canais de comunicação com os cidadãos e empresas são as principais apostas, à boleia da concretização do PRR, para “um funcionamento mais célere, mais próximo e mais eficiente da Justiça”. No total, o Governo estima gastar mais 11,6% no setor da Justiça.

Questionado pelos jornalistas, o ministro das Finanças referiu ainda que o arranque da aplicação do IRS Jovem é "no primeiro ano em que o jovem entregue a declaração de IRS sem ser de forma dependente".

Sobre a atualização salarial para a função pública, Miranda Sarmento disse apenas que as conversações com os sindicatos estão a decorrer e o compromisso "é fazer, no mínimo, o que estava no acordo de rendimentos".

O Orçamento do Estado 2025 dedica 16,9 mil milhões de euros para a Saúde, mais 9% do que a execução estimada até ao final deste ano. Daquele total, quase 14 mil milhões de euros são para o Serviço Nacional de Saúde. Leia mais AQUI

Com o arranque do programa IMT Jovem a 1 de agosto, os municípios estão a perder receita com a aquisição de habitações. O programa do Governo prevê que as pessoas até aos 35 anos beneficiem de isenção total do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) na compra de primeira habitação permanente com um custo até 316 772 euros. Esse benefício será parcial se a casa for mais cara, até 633 453 euros.

Ora, o IMT tornou-se, nos últimos anos, num imposto muito valioso para a generalidade dos municípios e o Governo da AD comprometeu-se a compensar as autarquias pela perda de receita. No relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Executivo especifica que essa compensação integrará o bolo dos valores a transferirem para as câmaras. Feitas as contas, deverá ser, pelo menos, de 146,6 milhões de euros.

Confrontado com os receios, manifestados pelo governador do Banco de Portugal, quanto ao aumento da despesa, o ministro lembrou algumas medidas aprovadas à revelia da AD - como o IVA da luz, as portagens ou o IRS - para argumentar que o Parlamento contribuiu "significativamente" para a redução da receita. Reconheceu que há algumas medidas neste OE que aumentaram a despesa mas desdramatizou, lembrando que as previsões do FMI e o Conselho de Finanças Públicas estão em linha com as do Governo.

Miranda Sarmento apontou o estado dos serviços públicos, a "elevada carga fiscal" ou a execução do PRR para argumentar que "o país não está em condições de ter superávits muito elevados". Ainda assim, garantiu estar "bastante confortável" com a evolução das contas públicas, frisando que, se a economia crescer em torno de 2% - como o Executivo prevê -, Portugal vai "continuar a ter superávit em 2025".

Questionado sobre se está preocupado com o eventual chumbo do OE, o ministro não quis alongar-se. No entanto, referiu: "O país deve estar preocupado com isso. Este é um bom Orçamento. Exige-se às oposições responsabilidade".

Os limites dos escalões do IRS vão aumentar 4,6% no próximo ano, acima da inflação, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que o Governo entregou hoje no parlamento.

Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.

As taxas que incidem sobre os nove escalões do IRS mantiveram-se sem alterações, já que foram alvo de mudança (até ao 6.º escalão) na lei aprovada em junho pelo parlamento, com base numa proposta do PS e não na que tinha sido remetida pelo Governo defendia.

O ministro confirmou que o salário mínimo nacional subirá para 870 euros em 2025, reafirmando também a intenção de o fixar nos 1020 euros em 2028, o último ano da legislatura. Quem ganha o salário mínimo continuará a não pagar IRS, com a correspondente atualização do mínimo de existência.

Além da redução do IRC (de 21% para 20%), as pequenas e médias empresas terão um alívio adicional - de 17% para 16% - nos primeiros 50 mil euros de lucro.

Miranda Sarmento comprometeu-se também a executar a totalidade do PRR até ao fim de 2026. 

Tal como já tinha avançado, o Governo prevê que a dívida pública em 2025 caia para os 93,3% do PIB.

O ministro das Finanças confirma que o IRS Jovem cumpre, em traços gerais, as linhas que o Governo tinha definido: é alargado "a todos os jovens, independentemente dos níveis de escolaridade" - corrigindo assim uma "brutal injustiça", sublinhou -, é instituído um "horizonte temporal longo" (dez anos) e um "benefício fiscal significativo", de modo a "manter e atrair jovens".

Joaquim Miranda Sarmento começou por dizer que este OE procura refletir "as prioridades do Governo" e a sua atuação nos últimos seis meses.

"Procura responder aos problemas das pessoas, baixar impostos, reforçar a componente dos rendimentos, valorizar a administração pública, apostar no investimento do PRR. É bom para o País, para as famílias, para as pessoas". 

Além disso, o ministro referiu que o documento se baseia num cenário de crescimento de 1,8% em 2024 e 2,1% no próximo ano. O saldo orçamental é de 0.4% do PIB este ano e de 0.3% em 2025, referiu.

O IRS Jovem vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), hoje entregue no parlamento, e terá um custo estimado de 525 milhões de euros.

De acordo com a proposta orçamental os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.

Do 2.º ao 4.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5.º ao 7.º ano a isenção é de 50% e do 8.º ao 10.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).

Atualmente, o IRS Jovem contempla uma isenção total ou parcial de IRS nos primeiros cinco anos de trabalho, diminuindo o limite de rendimento isento no horizonte da medida.

O modelo agora incluído no OE2025 coloca o limite de rendimento que pode beneficiar da medida nos 55 IAS, o que equivale grosso modo, ao valor até ao 6.º escalão de rendimento coletável.

A primeira votação da proposta orçamental, na generalidade, está agendada para 31 de outubro.

A taxa do IRC vai baixar dos atuais 21% para 20% em 2025, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada no parlamento, com o documento a não fazer referência a descidas nos anos seguintes.

Esta descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em um ponto percentual corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, na sequência do processo negocial com o PS.

Além disto, o Governo deixou também cair a referência a novas descidas da taxa do IRC nos anos seguintes, tendo retirado a proposta de autorização legislativa nesse sentido que tinha enviado há algumas semanas ao parlamento, fazendo-o num "sinal de boa vontade" para a negociação do Orçamento de Estado para 2025, segundo disse à Lusa fonte do executivo.

A par da descida da taxa geral do IRC, o OE2025 contempla uma diminuição dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) para lucros até 50 mil euros, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos.

O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já deu início à apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2025. A sessão começou com a transmissão de um vídeo com o slogan "Recuperar com responsabilidade".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer um aumento mínimo de 4,3% para todas as câmaras, "acompanhando a inflação do ano passado", e espera que as transferências para os municípios cresçam cerca de 12%. O Orçamento do Estado para 2024 atribuiu mais de cinco mil milhões de euros às câmaras, valor que inclui a dotação superior a 1,36 mil milhões de euros para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). Sem essa verba, as transferências para os municípios foram de 3,7 mil milhões de euros em 2024. No ano anterior, tinham-se fixado em 3,13 mil milhões. 

"A aplicação da atual Lei de Finanças Locais gera discrepâncias significativas entre os 308 municípios, com alguns a enfrentarem perda de receita enquanto outros registam grandes aumentos, o que consideramos desajustado. Por isso, a ANMP defende uma nova Lei das Finanças Locais com critérios mais justos", pode ler-se na nota da ANMP sobre as principais propostas para a proposta de Orçamento do Estado de 2025. Enquanto não há nova lei, a associação sugere que se adote "uma solução semelhante à do Orçamento do Estado para 2024, garantindo que todos os municípios registam um aumento mínimo de 4,3% face a este ano". 

Entre outras propostas, a ANMP pede que o documento integre estas novidades:

- Revogação da redução de 5% nos vencimentos dos eleitos municipais, imposta desde 2010 "no contexto do Programa de Estabilidade e Crescimento".

- Redução do IVA da compra de equipamentos de Proteção Civil, já que as câmaras são obrigadas a pagar IVA a 23%, apesar de existirem entidades, como o Instituto de Socorros a Náufragos, o Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos ou o Instituto Nacional de Emergência Médica. que só desembolsam 6%.

- Inclusão do novo modelo de cálculo do IMI das barragens e das centrais eólicas e solares no Orçamento do Estado para 2025.

- Criação de medidas que agilizem a execução do PRR, nomeadamente a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas e a revisão de projetos de obras financiadas pelo PRR. 

- Suspensão do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos, que, em 2025, deveria subir para 35 euros. "Nos últimos quatro anos, a Taxa de Gestão de Resíduos sofreu um aumento de 218%, passando de 11 euros por tonelada em 2020 para 30 euros por tonelada em 2024, com impacto direto na sustentabilidade financeira dos municípios, empresas e famílias.

Foi entregue, à hora marcada, a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2025. O documento foi recebido pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pelas 14.45 horas desta quinta-feira, num ato simbólico em que estiveram presentes o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

O ministro de Estado e das Finanças saiu hoje do parlamento sem prestar declarações aos jornalistas, após ter entregado ao presidente da Assembleia da República a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025.

"Tudo ótimo" e "bastante satisfeito", foram as únicas palavras que Joaquim Miranda Sarmento disse quando atravessou os Passos Perdidos para sair da Assembleia da República e regressar ao Ministério das Finanças, onde esta tarde, em conferência de imprensa, vai apresentar a proposta orçamental do executivo para o próximo ano.

Joaquim Miranda Sarmento chegou ao parlamento pelas 14:44, acompanhado pela sua equipa de secretários de Estado e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

Logo a seguir, o ministro de Estado e das Finanças foi recebido por José Pedro Aguiar-Branco, a quem entregou a proposta de Orçamento e com quem esteve a conversar cerca de oito minutos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, a primeira do executivo minoritário PSD/CDS liderado por Luís Montenegro, ainda não tem viabilização garantida na Assembleia da Republica, onde será votada na generalidade no próximo dia 31.

Consulte aqui o nosso explicador

O Governo vai retirar do parlamento as propostas de lei relativas ao IRS Jovem e à descida do IRC num "sinal de boa vontade" para a negociação do Orçamento de Estado para 2025, disse à Lusa fonte do executivo. Estas duas propostas de lei foram a base da negociação do Governo com o PS com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2025, relativamente ao qual não houve acordo.

A notícia foi avançada pelo "Expresso" e confirmada à agência Lusa por fonte do Governo. No dia em que a proposta orçamental entra na Asssembleia da República, o Governo dá um "sinal de boa vontade" com vista a aproximar posições com os socialistas que permitam a viabilização do documento.

No requerimento que acabou de entregar na Assembleia da República, assinado pelo chefe de gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, o executivo pede que "sejam retiradas do processo legislativo" as propostas de lei relativas ao IRS Jovem e ao IRC.

As duas autorizações legislativas, que foram o alvo da negociação com o PS, autorizavam "a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares" e a "alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027".

A proposta do IRS Jovem sofreu uma alteração substancial relativamente à ideia inicial do Governo, que foi ao encontro das ideias preconizadas pelo PS. Quanto ao IRC, o PS mostrou-se apenas disponível para aceitar a redução em um ponto percentual. Sem acordo nestes dois pontos, o líder socialista, Pedro Nuno Santos, remeteu uma posição do partido para depois de conhecer a proposta orçamental.

Pela parte do PS, após uma reunião do seu Grupo Parlamentar na terça-feira à noite - marcada por posições distintas sobre a viabilização ou não do Orçamento -, ficou acertado que se irá aguardar pela entrega da proposta no Parlamento. E só após análise ao documento se decidirá qual o sentido de voto do PS.

Apesar de não ter qualquer garantia da parte do PS, Luís Montenegro manifestou-se convicto de que a proposta orçamental será viabilizada e afastou qualquer negociação do Chega, que acusou de se comportar "como um cata-vento". Face à atual composição do parlamento, onde PSD e CDS estão em minoria, o Orçamento pode ser aprovado à esquerda, com a abstenção do PS, a maior bancada da oposição. Pode também ser aprovado à direita com os votos favoráveis dos 50 deputados do Chega, mesmo que tenha o voto contra de todas as restantes bancadas.

Na quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2025, ocasião em que o Governo também aproveitou para transmitir a mensagem de que o documento "reflete as preocupações" manifestadas pelo PS ao longo do processo negocial entre o executivo e os socialistas para a sua viabilização. Perante os jornalistas, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, fez ainda questão de acentuar que a proposta orçamental acolhe igualmente o conteúdo do acordo de concertação social assinado na semana passada de forma tripartida entre o Governo, representantes das confederações patronais e UGT.

No plano político, porém, na terça-feira à noite, em entrevista à SIC, o primeiro-ministro assumiu que fechou a proposta de Orçamento sem ter ainda um acordo com o PS que lhe garanta a sua aprovação no parlamento. Luís Montenegro declarou que, ao contrário do que exige o PS, o seu Governo não abdica de descer o IRC em um ponto percentual em 2025 (de 21 para 20%) e de manter esta trajetória de redução até ao final da legislatura, até atingir os 17%.

A proposta de Orçamento vai ser debatida na generalidade nos próximos dias 30 e 31. Se for aprovada na generalidade, será debatida na especialidade entre 22 e 29 de novembro. Neste último dia 29 de novembro, será apreciada em votação final global.

Boa tarde! A proposta de Orçamento do Estado para 2025, a primeira do executivo minoritário PSD/CDS liderado por Luís Montenegro, deverá ser entregue ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pelas 14.45 horas desta quinta-feira. Neste ato simbólico, o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deverá estar acompanhado pela sua equipa de secretários de Estado e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte. Depois, a meio da tarde, Joaquim Miranda Sarmento apresenta a sua proposta de Orçamento em conferência de imprensa, no Ministério das Finanças.