Constitucional chumba diploma, mas PS, BE e PAN dizem ter ficado provado que morte assistida não fere lei. PSD admite que via para aprovação está aberta.
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O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a morte medicamente assistida, mas a decisão não desagradou totalmente aos partidos que a defendem. PS, BE e PAN disseram ter sido "claro" que o diploma só foi chumbado por não esclarecer o que se entende por "lesão definitiva de gravidade extrema". Realçando que os juízes não consideraram a eutanásia inconstitucional, os três partidos revelaram que irão agora corrigir o texto. Do lado dos votos contra, o PSD assume que as portas para a aprovação da lei estão abertas, o PCP tem uma posição mais cética e o CDS aplaudiu o "cartão vermelho" aos defensores da eutanásia.
Apesar do chumbo, Isabel Moreira, do PS, referiu que a posição do TC abre boas perspetivas para os defensores da morte assistida. No entender da deputada, os juízes deixaram "claro" que "não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção dada pela Constituição à vida humana".
Para a socialista, esta leitura dos magistrados "esvazia" as tentativas de travar a lei, uma vez revisto o texto no Parlamento. "Aqui estamos para trilhar uma nova redação da lei", referiu.
José Manuel Pureza, do BE, também afirmou que o comunicado do TC apenas alerta para o facto de existirem "parâmetros" do decreto que "precisam de ser redigidos com mais rigor".
À RTP, o bloquista considerou ter ficado "muito claro" que "não há incompatibilidade" entre a inviolabilidade da vida e a despenalização da morte assistida "em casos absolutamente tipificados". Pureza garantiu que o BE se empenhará para ir ao encontro das "indicações" do Tribunal.
O tom otimista foi partilhado por André Silva, do PAN. Na leitura do deputado, o TC negou "categoricamente" a inconstitucionalidade da eutanásia. O seu partido irá procurar "suprimir" os erros do diploma "junto dos outros partidos progressistas".
Foi só "questão técnica"
Paulo Mota Pinto, do PSD, reconheceu que o chumbo se baseou apenas numa "questão técnica". Para o dirigente social-democrata, o TC não só "deixa em aberto" como "afirma mesmo" que é possível aprovar a eutanásia em Portugal, afastando incompatibilidades com a Constituição.
Ao JN, Mota Pinto detalhou que o próximo passo será "expurgar" a lei no Parlamento, libertando-a da inconstitucionalidade. O PSD terá uma "postura ativa de colaboração" nesse debate, mas não deverá alterar o sentido de voto. Deverá manter-se contra, embora com garantia de liberdade de voto aos deputados.
António Filipe, do PCP, considerou que as objeções do TC incidem sobre uma "questão central" e que será "difícil" encontrar uma solução "compatível" com os argumentos dos juízes. O partido "não tenciona tomar nenhuma iniciativa" de alteração do texto.
Francisco Rodrigues dos Santos, do CDS, viu no chumbo um "enorme cartão vermelho" aos defensores da eutanásia. Lamentando a não convocação de um referendo, criticou uma lei que "transformaria os profissionais de saúde em juízes da morte e da vida". Também a Conferência Episcopal Portuguesa saudou, em comunicado, a decisão do TC, reafirmando que "a vida humana é inviolável".
Dúvidas de Marcelo vs Decisão dos juízes
Dúvidas:
Conceitos vagos
Os conceitos são vagos, como "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico".
Médico decide
Sem conceitos claros, os médicos não têm um "quadro seguro" para decidir se a pessoa pode aceder à eutanásia.
Proibido delegar
O diploma remete mais detalhes para regulamentação futura, que não existe e, portanto, não pode ser avaliada.
Decisão:
Sim, permite
Sobre a questão lata de saber se a Constituição permite a morte medicamente assistida, a maioria dos juízes disse que sim: a eutanásia pode ser constitucional.
Clareza
Marcelo Rebelo de Sousa teve dúvidas sobre a clareza de dois conceitos "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico". Os juízes deram-lhe razão apenas no segundo caso.