Os transexuais continuam a enfrentar barreiras para mudar de sexo e de nome, apesar de, desde há dez anos, ser possível tratar do processo no Registo Civil, que antes só podia ser resolvido em tribunal.
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A Lei da Igualdade de Género, que entrou em vigor a 15 de março de 2011, foi revista em 2018 para permitir, por exemplo, que a mudança do cartão de cidadão (CC) possa ser feita nos consulados. Porém, desde então, segundo a secretaria de Estado das Comunidades, apenas 15 portugueses conseguiram fazê-lo no estrangeiro. As dificuldades que lhes colocam obrigam muitos a deslocar-se a Portugal. Mas mesmo cá, por vezes, ainda se encontram obstáculos.
Numa pergunta ao Governo entregue, no Parlamento, por três deputados do PS, dão-se conta de "queixas relativas a informações incoerentes prestadas" na rede consular sobre "o procedimento, requisitos legais, custos, mas também à morosidade do processo.
Segundo a ILGA, "não conhecem minimamente a lei e as alterações depois introduzidas". "Somos contactados pelos consulados a pedir apoio, porque não sabem que existe essa possibilidade, ou pelas próprias pessoas que enfrentam burocracias várias ou um silêncio absoluto do consulado, o que faz com que tenham que se dirigir a Portugal", revela Marta Ramos.
Ao JN, a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade garante que todas as situações de discriminação ou "as necessidades de pessoas LGBTI identificadas, no acesso aos serviços públicos", têm "resultado na emissão de orientações técnicas várias para os serviços".
Boom a partir de 2018
À ILGA chegam denúncias de problemas dentro e fora da Europa, muitos em países cujos consulados "não têm poderes de registo" ou onde não existe representação direta do Estado. Mas mesmo em Portugal, há quem ainda hoje encontre dificuldades. "Há conservatórias que desconhecem a lei" e pedem um "diagnóstico de perturbação de identidade de género, que, desde 2018, deixou de ser requisito, tal como o pagamento de 200 euros de emolumentos".
O que explica que, nos últimos três anos, o número de processos de mudança de género tenha disparado: contam-se 676, mais de metade (55%) dos 1220 que deram entrada no Instituto dos Registos e Notariado desde que, em 2011, isso passou a ser possível. Já durante este ano, somaram-se 27. Contas feitas: 1227 pessoas afirmaram-se transexuais, 734 mudaram para o sexo masculino, 493 para o feminino.
No caso das mulheres que se tornaram homens, a alteração ocorre, em média, aos 24 anos; no inverso, acontece aos 30. No entanto, os homens que passaram a ter o nome de mulher estão a fazê-lo mais cedo. Desde há quatro anos, que a média de idade está em queda: baixou dos 31 para os 27.
A revisão ao quadro legal, em 2018, passou a permitir que os menores, a partir dos 16 anos, possam requerer a mudança. Desde então, 44 já o fizeram - a maioria (84%) passou a ter um "M" no CC.