Discussão sobre a lei da nacionalidade adiada para a próxima semana a pedido do PS
As alterações à lei da nacionalidade já não vão ser discutidas, esta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, após o PS pedir o adiamento do debate para a próxima semana. PSD e CDS querem retirar a medida que prevê a perda da nacionalidade para quem cometa crimes muito graves do diploma para evitar o chumbo do Tribunal Constitucional.
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No requerimento apresentado pelos grupos parlamentares de PSD e CDS, esta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, a perda de nacionalidade como pena acessória passa a constar de "um projeto de lei separado", sendo retirada da proposta de lei da nacionalidade. Este é um dos pontos que suscita mais controvérsia no pacote do Governo sobre a imigração e o objetivo passa por afastar todas as dúvidas quanto à sua eventual inconstitucionalidade. Também o regime de retroatividade, que previa que as novas regras fossem aplicadas a partir de 19 de junho, altura em que o Governo anunciou no Parlamento a intenção de mexer na lei, foi excluído.
Na prática, a intenção é não adiar ainda mais a aprovação das restantes medidas que integram a propostas da lei da nacionalidade, se a sua apreciação for novamente submetida aos juízes do Palácio Ratton. Ao mesmo tempo, o PS pediu o adiamento da discussão para o próximo dia 22 para ganhar tempo e apresentar propostas de alteração próprias. Segundo o "Expresso", que cita fonte socialista, o "recuo na matéria da retroatividade é um sinal no caminho certo, mas subsistem ainda outros aspetos que gostaríamos de melhorar no processo legislativo".
Crimes contra a vida e integridade física
De acordo com a proposta do Governo, os crimes que podem levar à perda de nacionalidade são os crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade pessoal, contra a vida em sociedade, por associação criminosa, contra o Estado, auxílio à imigração ilegal, relacionados com grupo terrorista, tráfico de armas e tráfico de estupefacientes.
A verdade é que as alterações acontecem numa altura em que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, insistiu na necessidade de perda de nacionalidade para cidadãos que tenham cometido crimes graves. "É preciso tornar mais efetivas e mais exigentes as condições para a atribuição da cidadania nacional, isso implica alargar os prazos, exigir conhecimento da língua portuguesa e da cultura, uma adesão e um conhecimento dos nossos valores fundamentais, um compromisso de respeitar os valores constitucionais portugueses", afirmou esta terça-feira, no Luxemburgo.
Resta agora saber se as alterações serão suficientes para afastar as dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa e evitar o pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Quanto à nova versão da lei de estrangeiros, o presidente da República vai anunciar a sua decisão esta quinta-feira, no dia em que termina o prazo de envio. Recorde-se que, em agosto, os juízes consideraram cinco normas inconstitucionais na referida lei. Os limites ao reagrupamento familiar foram os mais visados pelos juízes conselheiros.