Nova lei entrou em vigor este mês e baixa os valores até para os que não pagaram contraordenações antigas.
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Os condutores com multas antigas de portagens por pagar vão ter uma redução automática do valor da contraordenação rodoviária, ao abrigo da lei que entrou em vigor este mês. Os serviços locais de Finanças não estão a esclarecer quem apresenta requerimentos para baixar as multas, porque o processo é automático, assegura o Ministério das Finanças.
No passado dia 1, entrou em vigor a lei que reduz o montante das multas e dos custos administrativos que se aplicam a quem não pagou a passagem numa portagem rodoviária. A lei reduz o montante máximo de cada multa, de 100 euros para 50 euros, mantendo-se o limite mínimo de 25 euros (ou, se for superior, cinco vezes o valor das portagens em falta).