A secretária de Estado da Ação Social, Rita Mendes, anunciou, esta sexta-feira, que o Governo vai alargar o descanso do cuidador informal às unidades de cuidados continuados de saúde mental e concretizar a diferenciação positiva da comparticipação da Segurança Social no descanso do cuidador. A garantia foi dada no 3º Encontro de Cuidadores Informais, que está a decorrer em Évora.
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Rita Mendes revelou que a Segurança Social irá apoiar o descanso do cuidador nas unidades da rede geral e nas unidades de saúde mental da rede de cuidados continuados, e disponibilizar vagas para o descanso do cuidador em estruturas residenciais para pessoas idosas, em lares e através de serviços de apoio domiciliário.
"O Governo tem já em circulação legislativa o decreto regulamentar destinado à universalização do reconhecimento e das medidas de apoio ao cuidador, a todo o território continental", assegurou a secretária de Estado, em resposta à principal pretensão da Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI), organizadora do encontro.
A simplificação dos processos de atribuição do subsídio nos 30 concelhos piloto, a possibilidade de acumular a frequência de aulas com o reconhecimento do cuidador informal, o reconhecimento a mais do que um cuidador informal não principal por pessoa cuidada e de cuidadores com idade legal de acesso à reforma foram outras medidas anunciadas por Rita Mendes.
Proteção laboral
No âmbito da agenda para o trabalho digno, a secretária de Estado revelou que serão tomadas medidas adicionais no domínio da proteção laboral dos cuidadores não principais, que, a par com o direito a 15 dias de faltas justificadas, preveem uma licença de cinco dias, trabalho a tempo parcial e teletrabalho. Serão ainda adotadas medidas de não discriminação, no âmbito da denúncia dos períodos experimentais nos contratos de trabalho a termo.
"Quero deixar uma palavra de confiança e de absoluto comprometimento do Governo para com a promoção e proteção dos direitos dos cuidadores e a valorização do seu insubstituível papel social e económico, através de um conjunto de diplomas que, em breve, serão publicados", afirmou Rita Mendes.
Dados de outubro revelam que deram entrada 11980 requerimentos para obter o Estatuto do Cuidador Informal (ECI), dos quais 2954 nos 30 concelhos piloto, escolhidos por serem os mais vulneráveis em termos sociais. Destes, 5985 foram deferidos e 530 beneficiam do subsídio de apoio nos projeto piloto. "Cerca de 50% dos processos indeferidos deve-se ao não cumprimento de condições previstas no ECI", justificou a secretária de Estado.
Valor indigno
Primeira oradora da sessão de abertura, Liliana Gonçalves, presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais, reportou-se a dados de 12 de setembro, que apontavam para a apresentação de 2843 pedidos de subsídios por cuidadores dos concelhos piloto, dos quais apenas 478 tinham sido aprovados, sendo o valor médio auferido de 281,96 euros. "É um valor indigno para quem cuida e para as pessoas cuidadas."
"Se pensarmos nas pessoas dependentes, com deficiência ou com doença crónica que estão no domicílio a necessitar de cuidados, percebemos que este valor médio é claramente insuficiente e deixa os cuidadores e estas pessoas expostas a uma maior vulnerabilidade e risco de pobreza", sublinhou Liliana Gonçalves.
Além da regulamentação a nível nacional, a presidente da ANCI pediu vagas para o descanso do cuidador informal e gozo de férias, o alargamento do estatuto de cuidador principal a outros cuidadores, rever as condições de acesso ao subsídio, proteção laboral e mais apoio psicológico.
"O ECI não pode ser uma lei de combate à pobreza, mas deve cuidar de quem cuida", defendeu Liliana Gonçalves. "As desigualdades e as vulnerabilidades dos cuidadores precisam de políticas públicas que estejam à altura dos seus desafios e das suas necessidades."