Governo deixa para as próximas legislaturas descongelamento da carreira dos professores

O decreto-lei inicial tinha sido vetado pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 26 de julho de 2023, por considerar que a lei era desproporcional face às regiões autónomas e que não “deveria figurar, no texto, a ideia de que se não encerra definitivamente o processo”. Após esta discondância, o Governo acrescentou um parágrado onde abre a porta a futura soluções, o suficiente para Marcelo promulgar o diploma que entra em vigor no dia 1 de setembro.

"A solução constante deste decreto-lei, coerente com o programa do Governo e com a estratégia de valorização do conjunto dos serviços do Estado, em especial a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde, não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos educadores de infância e professores", lê-se no diploma final. 

O documento estabelece "um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira, introduzindo fatores de equidade, por via da discriminação positiva dos docentes, cujo desenvolvimento da carreira se encontra afetado por aqueles períodos de congelamento". 

Na segunda-feira, quando Marcelo promolgou o diploma e chumbou o pacote Mais Habitação, o ministro da Educação, João Costa, garantiu que o diploma sobre a progressão na carreira dos professores vai permitir a progressão de cerca de 65 mil professores. O governante explicou que uma das diferenças entre os dois diplomas é a possibilidade da versão atualizada abranger os professerores afetados pelos dois períodos de congelamento, entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, algargando a solução a mais cinco mil professores. A medida tem um impacto de 161 milhões de euros.

Em comunicado, o Ministério da Educação esclarece que com esta medida "os docentes recuperam o tempo em que ficaram a aguardar vaga nos 4.º e 6.º
escalões a partir do ano de descongelamento (2018) e ficam isentos de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões". Na prática, a tutela explica que estes docentes "além da recuperação do tempo que estiveram a aguardar em listas anteriores, por inexistência de vaga, terão direito à criação de vaga adicional caso não a
obtenham nas futuras listas de acesso aos 5.º e 7.º escalões". 

"Está também prevista a redução de um ano na duração do escalão para aqueles que já estão acima do 6.º escalão", acrescenta.

Segundo o Governo, "este instrumento de valorização das carreiras complementa o caminho iniciado neste ciclo político, que se iniciou com o descongelamento das carreiras em 2018, com a vinculação de mais de 22.500 professores entre 2015 e 2023, com a redução das áreas geográficas de colocação dos professores e com o reforço de pessoal docente nas escolas". 

Recorde-se que esta alteração não satisfaz os sindicatos dos professores que exigem ao Governo que resolva um caderno de reivinvidações que tornem a profissão mais digna e atrativa. E, sobretudo, que resolvam o problema da contagem de todo o tempo de carreira ainda congelado: seis anos, seis meses e 23 dias. A FNE já anunciou ações de protestos para setembro , outubro e novembro.