Ministro Leitão Amaro reage ao chumbo do Tribunal Constitucional a cinco normas da lei de estrangeiros.
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O Governo reitera o compromisso de "regular a imigração". Após o chumbo do Tribunal Constitucional a cinco normas da lei dos estrangeiros, com foco na questão do reagrupamento familiar, e consequente veto pelo presidente da República, o ministro da Presidência anunciou, neste sábado, que o Executivo as vai "alterar" e "apresentar soluções".
Falando aos jornalistas em Olhão, à margem da inauguração do Festival do Marisco, Leitão Amaro, que por mais do que uma vez vincou que "quase metade dos juízes discordaram da decisão", garantiu que o Governo vai "alterar essas normas, encontrando soluções que permitam a regulação e a introdução de limites e regras" na entrada de estrangeiros em Portugal. "Vai existir regulação em todos estes canais, incluindo o reagrupamento".
Sempre, também o sublinhou, em respeito dos direitos humanos: "Podemos aplicar as leis e ser humanos e humanistas", destacou, quando falava sobre os 38 migrantes que desembarcaram no Algarve. Servindo de exemplo para Leitão Amaro avisar que "quem chegar ilegal a Portugal sabe que na costa portuguesa as autoridades funcionam". Tendo sido já ordenado um reforço da vigilância.
Voltando ao Tribunal Constitucional (TC) - chumbou cinco normas da lei de estrangeiros, concretamente no que diz respeito ao reagrupamento familiar, mas também quanto ao prazo de decisão -, o ministro da Presidência lembrou que "há uma diretiva europeia que permite limitações para reagrupamento familiar". Assumindo o compromisso de "encontrar uma solução que cumpra a decisão do TC, com toda a tranquilidade, mas com toda a firmeza de que vamos ter soluções".
Sobre os já referidos 38 migrantes, o governante disse decorrer um processo de investigação para perceber se se tratou de "um desvio inopinado ou alguma coisa pretendida". Frisando: "Respeitando os direitos e a dignidade das pessoas, vamos manter as nossas fronteiras seguras".