Na Administração Pública, o Governo compromete-se a rever a Tabela Remuneratória Única, retomar a regularidade das atualizações salariais anuais, valorizar as carreiras com um sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho "justo, proporcional, transparente e anualizado", no sentido de captar talentos, bem como a concluir a revisão das carreiras, a valorizar salários e carreiras técnicas, e a apostar no teletrabalho, inclusive no interior.
Corpo do artigo
No programa entregue no Parlamento, promete especialmente "reforçar a importância" da Administração Pública (AP) local, no âmbito da conclusão da descentralização de competências.
A parte em que os socialistas prometem investir na qualidade dos serviços públicos começa por preconizar "uma Administração Pública moderna, simplificada e desmaterializada, capaz de atrair, qualificar e reter talento". E inclui "uma forte aposta na inovação e valorização de todo o território, com foco nas pessoas, nos serviços públicos e nas empresas", o que é considerado essencial para a redução das desigualdades, o combate à pobreza e o crescimento económico.
Descentralização de competências
"Será assim reforçada a importância da Administração Pública local, dos seus serviços, dos seus trabalhadores. A conclusão do processo de descentralização de competências leva-nos a ter uma especial atenção às competências técnicas e à importância da especialização dos trabalhadores em funções públicas destes serviços.
SNS mais justo e escola pública universal
No programa entregue esta sexta-feira ao presidente do Parlamento, refere em seguida que investir na qualidade dos serviços públicos implica, desde logo, níveis de acesso aos diferentes serviços públicos "adequados às diferentes realidades sócio-territoriais"; uma AP que promova a melhoria dos serviços públicos, tornando-os mais simples e modernos; uma aposta na inovação, no digital e na sustentabilidade dos serviços públicos; um SNS mais justo e inclusivo; uma escola pública universal e de qualidade; e transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.
Captação de talentos
No desígnio de valorizar, capacitar e rejuvenescer a AP, o programa refere que tal exige profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada.
"O Governo assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade", lê-se no documento, que enumera uma lista de propostas para conseguir este objetivo.
Teletrabalho no Interior
Para além das medidas ao nível das carreiras e salários, "o Governo promete desenvolver novos modelos de trabalho na AP, nomeadamente o teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o território, tal como exemplificado pela Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior".
Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do Interior ou fora dos grandes centros urbanos é outra proposta dos socialistas, que querem também adotar medidas "de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da AP, "impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias".
Rever comissões de serviço
A longa lista de propostas inclui igualmente rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios para maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da AP, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.
Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento é outra prioridade com a qual o Governo de Costa se compromete.
Relançar o Simplex Autárquico
Neste âmbito, os socialistas destacam que "os tempos de pandemia demonstraram, aliás, como os serviços públicos são dotados de uma enorme capacidade de inovar perante as necessidades prementes dos cidadãos e das empresas. Foram tempos difíceis em que os serviços públicos, perante a adversidade, encontraram novas formas de resposta".
As primeiras metas apontadas nesta área passam por garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos; e por relançar, em parceria com as autarquias, o Simplex Autárquico, apoiando-as na aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local.
Plataforma para ligação aos imigrantes
O Governo de Costa compromete-se ainda a melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, a promover o acesso do cidadão, por defeito, a todos os serviços públicos através da chave móvel digital, a disponibilizar um número de telefone único "como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da AP, bem como de canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência.
A imigração não é esquecida, com o Governo a criar "uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a AP, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de processamento da respetiva documentação".