Executivo quer melhorar formação de magistrados sobre crimes de violência doméstica
O Programa do Governo para a nova legislatura pretende diminuir os tempos de resposta da Justiça e aumentar a transparência entre esta área e os cidadãos. Entre as medidas enunciadas no documento, está a modernização das infraestruturas, a formação contínua dos magistrados e de oficiais de Justiça e reforçar o apoio às vítimas de crimes.
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O novo Executivo quer tornar a Justiça "mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível". Para tal, o Governo prevê definir "um programa plurianual de investimentos" e financiá-lo através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o fundo europeu para fazer face às consequências económicas e sociais geradas pela pandemia. O dinheiro servirá para modernizar, digitalizar e interligar os serviços e outras organizações do Estado.
Outra das intenções é melhorar a formação dos futuros e atuais magistrados "com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual", através da inovação das metodologias e das unidades curriculares. Em março do ano passado, o JN noticiou que há cada vez mais magistrados judiciais e do Ministério Público com formação em matéria de violência doméstica.
Um estudo da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a pedido da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, concluiu que são as juízas que mais condenam em crimes de violência doméstica. Também os oficiais de Justiça devem ter adequada "formação inicial e contínua", de forma a reforçar e valorizar as suas competências. Em matérias complexas, os juízes terão a ajuda de um corpo de assessores especializados, que será criado e funcionará de forma centralizada.
O Governo quer reforçar o papel dos julgados de paz, tribunais especiais que podem resolver conflitos de valor reduzido, criando "julgados de paz especializados" que resolvam questões de regulação paternal, condomínio ou vizinhança. O objetivo é "garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (...), algumas de especial urgência, o sistema de justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos".
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Os próximos quatro anos terão menos papel nos tribunais, com a manutenção de um "esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores" e assegurar a "citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas".
Numa altura em que os cibercrimes se tornaram recorrentes, o reforço da "modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária" é considerado prioritário, nomeadamente para a recolha de provas.
A demora dos processos judiciais tem sido um dos problemas mais apontados à Justiça. Para tal, o Executivo prevê "reforçar a qualidade e a celeridade" nos serviços de registos e simplificar procedimentos, para não congestionar os tribunais. Isso acontecerá com o reforço da "ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos" e dos "sistemas de mediação públicos", por exemplo.
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A transparência do setor será maior nos próximos quatro anos, segundo se lê no Programa do Governo conhecido esta sexta-feira. Será criada uma base de dados para que os cidadãos tenham informação sobre as decisões judiciais e o tempo médio dessas mesmas decisões nos tribunais. A comunicação em "citações, notificações, mandados ou intimações" para particulares devem ter uma linguagem clara, "facilmente percetível por não juristas".
Quanto aos estabelecimentos prisionais, o Executivo quer requalificar e modernizar as infraestruturas e aumentar os modelos alternativos ao cumprimento da pena, caso seja necessário do ponto de vista social, saúde ou familiar. Do lado das vítimas, deve ser reforçado o apoio multidisciplinar às mesmas, em "parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário".