Regulamento de Braga deixa pais em sobressalto. Vereadora diz que é para aplicar a "casos extremos" de não pagamento de refeições.
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O Município de Braga criou, este ano letivo, um regulamento relativo às refeições escolares que está a deixar os encarregados de educação em sobressalto. Na missiva que chegou aos agrupamentos de escolas e posteriormente aos pais, a Autarquia admite recorrer à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) quando haja mais de três esquecimentos na marcação prévia das refeições. A vereadora da Educação, Carla Sepúlveda, ressalva que regras são para aplicar em "situações de negligência comprovada".
"À terceira vez que o aluno pretenda almoçar sem ter requisitado almoço, o Município de Braga deve ser notificado para o email educa@cm-braga.pt, de forma a poder acionar os serviços de ação social, bem como a CPCJ." Foi este o parágrafo que causou polémica dentro da comunidade escolar e, ontem, foi levado à reunião quinzenal do Executivo por parte da vereadora da CDU, Bárbara Barros, que criticou "a ameaça" feita aos encarregados de educação. "Fazer queixas à CPCJ parece-me altamente exagerado e de quem não tem noção da implicação que isto pode ter."
O que está em causa é a não marcação e a falta de pagamento das refeições por parte de famílias que, segundo a vereadora da Educação, têm condições económicas para o fazer. A criação do regulamento pretendeu "impor regras concretas", uma vez que, no último ano, a empresa municipal BragaHabit, que gere as refeições escolares, ficou com "uma dívida de 60 mil euros" aos fornecedores. "Há muitos pais que, simplesmente, não pagam as refeições", garante Carla Sepúlveda, ao JN.
"Se a pessoa justificar o esquecimento, vamos entender. Isto é para casos extremos", reforça a responsável, garantindo que as medidas visam quem "não assume as responsabilidades". "Os alunos que têm necessidades de usufruir de ação social terão sempre acesso", atesta a vereadora.
"Email agressivo"
Ao JN, a mãe de uma aluna da Escola Secundária Carlos Amarante, que preferiu não ser identificada, diz que, quando na última semana recebeu um email a alertar para o regulamento ",até [sentiu] frio na espinha". A filha esqueceu-se de fazer uma requisição da refeição na plataforma e foi o suficiente para receber um alerta. "Achei um email agressivo, porque foi um mero lapso e não por falta de dinheiro no cartão. E pensei: "Ai meu Deus, vão sinalizar a minha filha?"", conta a encarregada de educação.
O pai de uma aluna do Agrupamento Mosteiro e Cávado, que recebeu as condições do regulamento, mesmo ainda sem ter cometido falhas, concorda que a referência à CPCJ "é uma brutalidade". "Não me parece razoável este tipo de medidas", defende.
Reconhecimento
Dúvidas nas medalhas de mérito
No próximo domingo, o Município de Braga vai atribuir medalhas de mérito a 43 personalidades e entidades de Braga. Os nomes foram votados, ontem, em reunião do Executivo, por unanimidade, apesar das dúvidas da Oposição, que diz desconhecer algumas pessoas da lista. "João da Silva, por exemplo, quem é?", questionou o vereador do PS, Artur Feio, lamentando que, este ano, não tenha sido disponibilizado "um enquadramento biográfico" dos medalhados, antes da votação. "Há pessoas que não faço a mínima ideia porque é que aqui estão", corroborou a vereadora da CDU, Bárbara Barros, lamentando que não tenha sido possível "chegar a um consenso". O presidente da Câmara, Ricardo Rio, deixou a Oposição sem resposta. Mas, ao JN, à margem da reunião, o autarca justificou que "houve um atraso no envio das notas biográficas, porque foi pedido aos próprios homenageados que preparassem essas notas para a proposta final". Contudo, ressalvou o responsável, a lista foi delineada após "um processo de auscultação". Segundo a proposta aprovada, a medalha de Grau Honra será atribuída ao Comando Distrital de Braga da PSP.</p>
A saber
Cartão escolar
O Município de Braga implementou, este ano, um cartão escolar, como meio de pagamento de todos os serviços. No caso das refeições, estas têm de ser requisitadas até às 10 horas.
Autorização
A requisição de refeições após as 10 horas só é permitida com a autorização da direção do agrupamento de escolas e depende da capacidade de fornecimento do refeitório naquele dia.
Discrepâncias
"No mês passado, as diferenças entre as contas da empresa que serve as refeições e as que tínhamos no nosso sistema eram astronómicas", refere a vereadora da Educação, Carla Sepúlveda.