Dezenas de milhões de euros estão a ser discutidos em tribunal por divergências na interpretação dos contratos.
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Além dos litígios que se avizinham pelos prejuízos decorrentes da pandemia, há vários conflitos a ser dirimidos em Tribunal Arbitral porque Estado e privados divergem na interpretação dos contratos de gestão das PPP. Só na região de Lisboa e Vale do Tejo, há cinco litígios relacionados com as três PPP da Saúde, confirmou ao JN a respetiva Administração Regional de Saúde (ARS). No Norte, a parceria público-privada do Hospital de Braga terminou há dois anos, mas também tem processos pendentes.
São dezenas de milhões de euros que estão a ser discutidos na justiça, respeitantes a temas bem diversos. Os protocolos adicionais para doentes com VIH/sida e o pagamento de tratamentos para a hepatite C são os conflitos mais conhecidos, mas também há divergências em matérias como a formação de médicos, disponibilidade do Serviço de Urgência ou prestação de serviços a reclusos. Umas vezes, a decisão é a favor do Estado, noutras a favor do privado.
Estado é condenado e recorre
Uma das sentenças mais recentes data de outubro de 2021 e condena o Estado a pagar à sociedade gestora do Hospital de Loures mais de 18 milhões de euros como remuneração do tratamento de doentes com VIH/ sida de 2012 a 2019, acrescido de outro valor a contabilizar até à data da sentença. O montante já foi liquidado, mas o Estado não se conformou com a decisão do Tribunal Arbitral e decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo.
Num processo idêntico sobre os protocolos adicionais do VIH/sida e esclerose múltipla, o Estado acabou condenado a pagar à Escala Braga, empresa do grupo Mello que geria o Hospital de Braga, cerca de 16 milhões de euros, sem recurso. Isto porque a possibilidade de recurso nestes processos de arbitragem só ficou contemplada na lei em 2019.
Apesar de a parceria já ter terminado, o Hospital de Loures vai recorrer ao Tribunal Arbitral para ser ressarcido dos custos que assumiu desde janeiro de 2018 com os tratamentos dos doentes com hepatite C, com o Sofosbuvir, o medicamento que apresenta uma taxa de cura de 98%.
"Recebemos durante cerca de dois anos e em janeiro de 2018 deixámos de receber, quando estes tratamentos entraram nos contratos-programa dos Hospitais EPE. Desde então, continuamos a introduzir os doentes na plataforma, mas o financiamento passou a ser nosso", explicou Artur Vaz, administrador da sociedade gestora do Hospital de Loures. Neste litígio reclamam um prejuízo de cerca de 4 milhões de euros.
De acordo com o último relatório do Tribunal de Contas sobre as PPP da Saúde, divulgado em abril de 2021, os litígios entre Estado e privados somavam, no final de 2019, cerca de 61 milhões de euros, dos quais cerca de 22 milhões ainda não tinham sido dirimidos.