Parlamento prevê, nos próximos dias, aumento dos processos entrados e cria um grupo de trabalho, enquanto projeto do PCP que adia prazo aguarda votação. Reforma prevista para 2025.
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Os pedidos para reverter a fusão de freguesias estão a chegar em força à Assembleia da República (AR), quando está a terminar o prazo legal de um ano para se avançar com as alterações. O último balanço dá conta de 53 freguesias e ainda ontem estavam por contabilizar mais processos. A presidente da comissão parlamentar da Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Isaura Morais, prevê que aumentem "muito mais" até quarta-feira. Adiantou ainda que a comissão decidiu criar um grupo de trabalho e pondera pedir ao presidente da AR a constituição de uma unidade técnica.
Para Jorge Veloso, presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), "já não há dúvidas" de que esta reforma administrativa será atirada para 2025. Aliás, em agosto, o Governo disse, ao JN, estar a preparar uma alteração à lei para garantir um calendário que adie o novo mapa para o ano das autárquicas.
Porém, até agora, a iniciativa que está em cima da mesa é, conforme noticiou o JN, um projeto de lei do PCP que propõe adiar por um ano a entrega dos pedidos, eliminar o critério da fundamentação do erro e permitir uma desagregação parcial. Instada sobre a hipótese de apresentar um projeto próprio ou de apoiar a iniciativa comunista, a bancada do PS não adiantou ainda qualquer posição.
Várias leituras da lei
No âmbito do regime transitório da nova lei-quadro de criação, modificação e extinção das freguesias, que entrou em vigor a 21 de dezembro de 2021, foi fixado o prazo de um ano. No entanto, há diferentes interpretações deste limite. Embora o entendimento oficial do PS seja o de que os pedidos devem dar entrada na AR até quarta-feira, vários autarcas, apoiados em pareceres jurídicos, consideram que basta realizar as assembleias de freguesia ou mesmo pedir a sua convocação até dia 21. Há freguesias e municípios que estão a trabalhar neste pressuposto. Fonte ligada ao processo explicou que a maioria das assembleias municipais poderá ocorrer em janeiro. Ao JN, Jorge Veloso confirmou que "há muitas dúvidas sobre se o prazo é para a entrada dos pedidos na Assembleia da República ou na Assembleia de Freguesia". Perante as inúmeras movimentações pelo país, o autarca estima que o número ultrapasse as 400 freguesias que previa inicialmente.
À cautela, várias assembleias municipais aprovaram propostas nos últimos dias, como Gaia, cujo processo ainda não estava contabilizado. Isaura Morais (PSD) sublinha que o balanço passou, anteontem, de 28 pedidos em novembro para 53, um por cada nova freguesia a criar (procedimento legal para reverter as fusões). "Estão a decorrer assembleias municipais. Vão aumentar muito mais", comentou. Além do grupo de trabalho, explicou que, depois de quarta-feira, será avaliada a necessidade de uma unidade técnica.
Decisões em dezembro
Mealhada
A desagregação da União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes colheu unanimidade da Assembleia Municipal, na quinta-feira.
Ourique
A Assembleia Municipal de Ourique aprovou em peso a desagregação da União de Freguesias de Garvão e Santa Luzia, na passada quarta-feira.
Aljustrel
No início desta semana, foi igualmente unânime entre os deputados municipais a desagregação da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos.
Castro Verde
A Assembleia Municipal de Castro Verde aprovou no passado dia 6, "por unanimidade e aclamação", um parecer que defende a desagregação da União de Freguesias de Castro Verde e Casével.
Almodôvar
A Assembleia Municipal de Almodôvar aprovou, logo no início do mês, a desagregação das duas uniões de freguesias existentes neste concelho alentejano, com os votos favoráveis de todos os deputados.
Águeda
Também no início de dezembro, os deputados municipais de Águeda aprovaram, por maioria, as propostas que vão no sentido de uma desagregação das uniões de freguesias de Barrô e Aguada de Baixo e de Águeda e Borralha.