Marcelo promulga diploma que acaba com manifestações de interesse para imigrantes

Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou o diploma do Governo que extingue o designado procedimento de Manifestação de Interesse, "tendo em conta a situação urgentíssima de regularização dos milhares de processos pendentes de autorização de residência".

“O Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”, pode ler-se no comunicado publicado no site da Presidência.

A promulgação acontece poucas horas depois de o Governo ter apresentado o novo plano para as migrações e de ter sido anunciada a extinção deste procedimento. De acordo com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o objetivo será garantir uma "imigração controlada" que permite ao país dar "um tratamento digno" a quem o procura.

Até aqui, os imigrantes podiam pedir manifestações de interesse para conseguir a autorização de residência. A partir de agora, a entrada de imigrantes em Portugal será travada sem visto de trabalho. Isto é, torna-se obrigatório garantirem contratos de trabalho previamente à chegada ao país. Apesar da decisão, o Governo comprometeu-se a processar todos os pedidos já apresentados, desde que "tenham sido instruídos corretamente" ou tenham "mais de um ano de descontos para a Segurança Social".