O ministro das Finanças rejeita revogar o despacho que mandou cortar o apoio às rendas ao alterar a fórmula de cálculo dos rendimentos, passando a considerar os ganhos brutos mais os que estão sujeitos a taxas especiais, como a pensão de alimentos e os rendimentos prediais, em vez da matéria coletável.
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Questionado esta quarta-feira, durante uma audição no Parlamento, pelo deputado do PSD, Hugo Carneiro, se iria anular a norma interna e se sabia da sua existência, Fernando Medina foi taxativo: "Conhecia o despacho antes de ele ser produzido e concordei com ele. Não vou revogar o despacho".
O governante considera normal haver despachos interpretativos". "Quantos decretos em matéria fiscal têm despachos interpretativos? Isto não é uma exceção, é um quadro natural quanto ao funcionamento da nossa forma de execução. Todos os rendimentos devem ser contabilizados", defendeu.
Contudo, reconhece que possam subsistir dúvidas legais. Por isso, conta com "a iniciativa do PS, na medida em que for aprovada, que se destina a suprir qualquer dúvida". "Dadas as dúvidas, a opção do PS, e que o governo suporta e apoia, é a possibilidade dessa clarificação ser feita por via legal", reforçou.
O deputado social-democrata confrontou ainda o ministro se, com o despacho, o governo pretendeu reduzir o custo da medida, cuja estimativa era de 250 milhões de euros e passou para 240 milhões de euros. "Quanto cativou? Nada", respondeu Fernando Medina. Recorde-se que, ao que o Dinheiro Vivo apurou, se o executivo cumprisse as regras de aplicação do subsídio, tendo em conta a matéria coletável, já depois do abate da dedução específica de 4104 euros e sem os rendimentos de pensões de alimentos e os relativos a ganhos com rendas de imóveis, a despesa com este apoio iria derrapar para mil milhões de euros, ou seja, quatro vezes mais do que o previsto.
Para sustentar a tese do governo, Medina enunciou as projeções do governo: "O governo, quando anunciou o apoio, estimou que 150 mil famílias iriam beneficiar do apoio e agora esse número está em 185 mil. O custo estimado era de 250 milhões de euros e agora está em 240 milhões de euros". Porém, acabou por admitir que "dezenas de milhar" de contribuintes terão ficado excluídos por terem "rendimentos acima por via predial ou por fontes que não são englobadas".
Fernando Medina defendeu que o despacho pretendeu clarificar que "quanto à base de rendimento devem ser consideradas todas as fontes de rendimento". "Admitiria que rendimentos que não são de declaração obrigatória, que são tributados à parte, à taxa liberatória, pudessem beneficiar do apoio? É admissível que, no limite, alguém que receba um milhão de rendimentos prediais ou por via de dividendos ou juros deva beneficiar desse apoio? A interpretação que fazemos é que não, porque devem ser considerados todos os rendimentos", justificou.