Ministra promete rever lei para proteger estafetas, motoristas TVDE e clientes

A ministra adiantou no Parlamento que vai rever "rapidamente" na Concertação Social a presunção de laboralidade dos estafetas, norma que poderá ser revogada. Mas remete esse debate para a reunião da estrutura no dia 3 de maio. Assegurou ainda que o Governo não tem qualquer "filosofia persecutória" quando ao modelo de negócios das plataformas digitais. 

"Vamos acabar com a presunção de laboralidade do artigo 12.º A? Depende daquilo que os parceiros entenderem porque, como digo, o diálogo será ali", respondeu ao Bloco de Esquerda, quando questionada sobre se irá acabar.

"O Governo está obviamente preocupado com a situação que encontrou e sobre a qual, devo dizer, nem sequer tem ainda toda informação", destacou na sua estreia a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. "Preocupam-nos as longas horas de trabalho de estafetas e motoristas, as deficiências na proteção social e também as condições remuneratórias. Mas também nos preocupam as condições de segurança deste serviço e a sua confiabilidade para os utilizadores, bem como as denúncias de cartas de condução falsas", continuou a ministra. Por isso, deixou uma promessa: "Quanto às questões de fraude, segurança, legalidade e crime que possam ocorrer na prestação destes serviços, o Governo será absolutamente firme".

"Trata-se de uma matéria que envolve a competência de vários ministérios" e, como tal, exige "uma abordagem transversal", explicou ainda, prometendo que o Governo vai "voltar a olhar para a lei do TVDE nessa ótica".

Estas posições foram tomadas no debate agendado pelo Bloco de Esquerda para confrontar o Governo com a situação quer os estafetas, quer dos motoristas TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados). O Bloco de Esquerda (BE) propõe a revisão da lei que regula a atividade de transporte a partir destas plataformas e sugere medidas como a criação de tarifas base mínimas e uma taxa de intermediação máxima de 15% do valor da viagem.

Maria do Rosário Palma Ramalho deixou a promessa de o Executivo da AD vai revisitar as leis e a reforma preconizada pela "Agenda do Trabalho Digno".

Quanto às condições e tempo de trabalho, insistiu ao longo de toda a intervenção que o enquadramento legal é distinto para estafetas e motoristas TVDE. Por isso, defende que também a abordagem deve ser diferente.

Vai promover ação da ACT para motoristas

No caso dos motoristas TVDE, recordou que ou são empresários em nome individual e as condições em que prestam os serviço são definidos no contrato com a plataforma, ou então desenvolvem a sua atividade para a operadora da plataforma, sendo que, neste caso, "temos de avaliar as condições de trabalho que têm com essa entidade". E adiantou que o Governo vai promover uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) especificamente dedicada a este grupo.

Concertação Social

Quanto aos estafetas, destacou que "pode, de facto, atuar a presunção de laboralidade do Código do Trabalho, introduzido na última reforma". Uma "matéria que vamos levar rapidamente à concertação social", prometeu.

"Porque é igualmente legítimo prestar trabalho de plataforma de forma subordinada, de forma autónoma ou com dependência económica, quando revisitarmos esta reforma", que é "uma das prioridades do programa de Governo que vamos levar à Concertação Social, a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataforma será objeto de atenção", prometeu ainda perante os deputados.

Neste caso, estão em causa as alterações produzidas com a Agenda do Trabalho Digno, do Governo PS, que passaram a prever a presunção de laboralidade para os profissionais das plataformas digitais. A ACT desencadeou ações de fiscalização aos estafetas (de plataformas como UBER e outras), que levaram ao reconhecimento de contratos para quem estava em situação irregular.

No plenário, o bloquista José Soeiro questionou diretamente a governante sobre se o Governo vai rever a lei e quando. E, para além das medidas que o BE destacou ao final da manhã no âmbito de  uma audição a estafetas, bem como a operadores e motoristas TVDE, o deputado defendeu no plenário que se obrigue "ao pagamento do percurso percorrido até os motoristas apanharem o cliente". Neste momento, Soeiro diz que estas plataformas são "um inferno para quem trabalha e um paraíso para as multinacionais". E destacou que "a lei Uber de 2018 é uma aberração", reclamando a prometida revisão que ainda não foi feita, falando ainda de um "lóbi poderosíssimo" que influencia governos.

Chega denuncia relação com "políticas de portas abertas"

 Já o Chega, na voz da deputada Felicidade Vital, destacou que "o mercado está completamente inundado de mão de obra barata e sem direitos, o que facilita a escravização dos imigrantes que ficam à mercê de habitações desumanas e trabalhos precários". E diz que há "uma evidente conexão entre a política de portas abertas" com as más condições de trabalho e "o tráfico de seres humanos que o BE continua a ignorar".