Pizarro diz que novas regras do tabaco "não são contra fumadores ou operadores"

Considerando a proposta "equilibrada", o ministro da Saúde justificou a decisão de restringir, a partir de 2025, os locais de venda de tabaco, bem com as máquinas automáticas, com a necessidade de proteger os menores. "Temos de controlar a proliferação dos postos de venda", afirmou Manuel Pizarro.

A proposta de lei, que seguirá agora para discussão e votação na Assembleia da República, estabelece, entre outras medidas, a proibição de venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar, como cafés, restaurantes e bares. Na prática, só nas tabacarias e similares, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias e gares marítimas e fluviais será possível comprar tabaco.

"Temos de ir mais longe em relação a este seríssimo problema de saúde pública", referiu Manuel Pizarro, na conferência de Imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, assinalando que o fumo do tabaco é diretamente responsável por 14 mil mortes por ano.

A par das novas regras, Manuel Pizarro comprometeu-se a melhorar o acesso às consultas para os fumadores. "Faz parte deste pacote, a intensificação da capacidade de resposta do SNS com a generalização das consultas de cessação tabágica nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares", afirmou.

Além da redução dos postos de venda, a proposta de lei pretende acabar com os espaços reservados a fumadores, mais uma vez com exceção de aeroportos, estações e gares. Os estabelecimentos que possuem estes espaços, ao abrigo da legislação que entrou em vigor em janeiro último, como restaurantes, bares, cafés, hotéis e casinos, entre outros, poderão mantê-los até 2030, uma "janela temporal" criada para amortizarem os investimentos.

A este propósito, Manuel Pizarro adiantou que estão a ser apurados quantos operadores fizeram estes investimentos, admitindo que serão "casos escassos".

"Não há restrição às liberdades individuais"

Reagindo às advertências da constitucionalista e deputada socialista Isabel Moreira de que fumar é um ato lícito e de que restrições só podem ser introduzidas na lei pelo Estado para proteção de terceiros, o ministro recusou que a proposta atente contra as liberdades individuais.

"Não há nenhuma restrição às liberdades individuais nesta matéria. Está em causa apenas a contenção do fumo do tabaco nos espaços onde esse fumo acaba por prejudicar as pessoas que se encontram à volta, ou porque estão numa esplanada parcialmente fechada, ou porque estão a trabalhar nesses espaços", sustentou Manuel Pizarro.

O ministro da Saúde defendeu também que as alterações propostas se inserem numa "progressão" lógica e expectável da legislação aprovada em 2007.

"Ao contrário do que acontece em outros países europeus, o Governo, numa atitude de grande equilíbrio, entendeu não proibir o fumo do tabaco nas esplanadas abertas. Mas devo dizer que essa matéria até pode ser objeto de debate", avisou.

Sobre a equiparação do tabaco aquecido aos cigarros convencionais e eletrónicos, o ministro disse que o tabaco aquecido procura criar, sobretudo nos mais jovens, "a ilusão" de que não prejudica a saúde, o que não tem sido provado pelos estudos realizados. "E há o risco indesmentível de serem a porta de entrada" para o consumo de outro tipo de tabaco, acrescentou, salientando que a proposta de lei pretende proteger os mais jovens de começarem a fumar.

"Se estamos de acordo com uma geração sem fumo em 2040, temos de aplicar estas medidas", realçou o governante, que descartou preocupações com uma eventual quebra da receita fiscal proveniente do tabaco.

"Receita fiscal do tabaco é indesejável"

"A receita fiscal relacionada com o tabaco é indesejável", disse Manuel Pizarro, notando que "o que os portugueses pagam com a sua saúde e com a sua vida por causa do tabaco" vale muito mais do que os impostos que o Estado arrecada com a venda de tabaco.

Questionado sobre se haverá aumento dos impostos sobre o tabaco, como tem sido defendido por médicos das sociedades de pneumologia e oncologia, o ministro admitiu que o preço dos cigarros é um "forte dissuasor" do consumo, mas a partir de um certo nível contribui para um aumento do contrabando e do mercado paralelo, pelo que o tema não está em cima da mesa.

Na reunião de Conselho de Ministros foi também aprovado o Plano Nacional de Saúde 2030.