Morte medicamente assistida só vai poder ocorrer dois meses após início do processo

Em causa está um texto de substituição para dar resposta ao veto do Presidente da República, no final da última legislatura, ao decreto sobre a morte medicamente assistida. "O referido veto interpela-nos a clarificar o texto então aprovado por larguíssima maioria na Assembleia da República, na medida em que a não uniformização formal de um conceito operativo importante colocaria dúvidas acerca do alcance normativo do diploma", lê-se no documento, com o qual os deputados esperam que "os equívocos formais" fiquem "desfeitos".

O novo texto está agora em discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. As principais alterações face aos diplomas já aprovados prendem-se com a obrigatoriedade do doente ser acompanhado por um psicólogo e a introdução de prazos para evitar demoras. Neste domínio, o projeto de lei define que "a concretização da morte medicamente assistida não pode ter lugar sem que decorra um período de dois meses a contar da data do pedido de abertura do procedimento".

Mas há mais prazos fixados. Segundo o documento, o médico orientador do processo tem de emitir, no prazo de 20 dias a contar da abertura do procedimento, um parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos para aceder à morte medicamente assistida. Caso seja favorável, o doente necessita de um outro parecer do médico especialista na patologia que o afeta. A deliberação tem de ser elaborada no prazo máximo de 15 dias.

Em caso de dúvidas "sobre a capacidade da pessoa para solicitar a morte medicamente assistida revelando uma vontade séria, livre e esclarecida" ou de a "pessoa ser portadora de perturbação psíquica ou condição médica que afete a sua capacidade de tomar decisões", o médico orientador pode também solicitar o parecer de um psiquiatra.

No que toca ao apoio psicológico, o utente terá acesso a acompanhamento "ao longo de todo o procedimento", "salvo se o rejeitar expressamente". O objetivo é "garantir a compreensão plena das suas decisões" bem como "o esclarecimento das relações e comunicação entre o doente e familiares, assim como entre o doente e os profissionais de saúde que o acompanham, no sentido de minimizar a possibilidade de influências indevidas na decisão". O documento clarifica ainda que "ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos".

Quanto à escolha do local para a prática da morte medicamente assistida, o doente pode escolher entre os estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e "os setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde". A lei considera que a morte medicamente assistida não punível ocorre "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

O projeto de lei prevê ainda a criação da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida. Será composta por cinco personalidades: um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, outro nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, um médico e um enfermeiro indicados pelas respetivas ordens profissionais e um especialista em bioético indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Estes elementos devem ser designados "no prazo de 20 dias" a contar da entrada em vigor da lei.

Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar morte medicamente assistida. "A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam", lê-se no documento.