O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) manifestou esta terça-feira preocupação de que o processo interno no Tribunal Constitucional para indicação de um novo juiz possa pôr em risco os direitos das mulheres, nomeadamente o direito ao aborto.
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"O MDM manifesta a sua preocupação com a eventualidade de um órgão de soberania, seja ele qual for - por inerência e casualidade da sua composição - ter a capacidade de ignorar, desrespeitar ou desvirtuar os princípios e direitos fundamentais das mulheres", refere um comunicado daquele movimento, que diz "pugnar pelos direitos das mulheres em toda a sua extensão".
Embora a nota informativa do MDM não mencione o nome do juiz, outras associações e movimentos de defesa dos direitos das mulheres já tornaram pública a preocupação com a eventual nomeação de António Almeida Costa para o lugar vago por um outro juiz do TC que terminou o seu mandato.
O MDM salienta, no mesmo comunicado, que a Constituição protege e garante "os direitos das mulheres e das raparigas como parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais, nomeadamente os direitos políticos, sociais, económico e culturais".
Segundo o MDM, tais princípios vinculam os órgãos de soberania - como o TC - que "não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantidas dos cidadãos, homens e mulheres, aí declarados".
O MDM lembra ainda que cabe ao Estado promover a igualdade entre homens e mulheres, mas também zelar pelo cumprimento integral dos direitos das mulheres como direitos humanos.
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"Cientes de que os tribunais - entre eles os juízes do TC - gozam das garantias de independência e imparcialidade, na observância de uma ética, que tem como fonte e sentido a dignidade e valor da pessoa humana, cujo absoluto primado consagram, e que nada nem ninguém poderá fazer ruir ao abrigo de posicionamentos pessoais e de opinião", frisa o MDM.
Entretanto, várias organizações feministas convocaram protestos para "homenagear as gerações de mulheres que lutaram pelo direito ao aborto em Portugal e dizer não à escolha de António Almeida Costa para juiz do Tribunal Constitucional".
O "Diário de Notícias" adiantou a 14 de maio que António Almeida Costa seria a escolha dos juízes da "ala direita" do Palácio Ratton para suceder a Pedro Machete, atual vice-presidente do TC e cujo mandato termina em outubro.
A escolha suscitou também polémica junto da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que em carta aberta dirigida ao Presidente do TC, João Caupers, manifestou "uma grande estupefação", recordando um artigo do juiz publicado em dezembro de 1984 na revista da Ordem dos Advogados na qual manifestava posições contrárias ao aborto.
Por outro lado, a Associação dos Juristas Católicos manifestou, esta segunda-feira, "veemente repúdio" pela eventual recusa da cooptação do juiz António Almeida Costa para o Tribunal Constitucional. "O aborto foi legalizado em Portugal, mas a oposição a essa declaração não se tornou proibida nem criminalizada. A discordância com opções legislativas não é, numa democracia e num Estado de direito, motivo de privação de direitos cívicos, nem de incapacitação para o exercício de cargos públicos", apontam.
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Entre as posições polémicas defendidas por António Almeida Costa e contestadas pela associação de mulheres juristas estão a de que as mulheres não devem ter direito ao aborto caso este aconteça na sequência de uma violação, sustentando a sua posição em estudos científicos, que alegadamente demonstravam que as mulheres raramente engravidam na sequência de uma violação, e que têm na base experiências realizadas em campos de concentração do Holocausto.