Oposição acusa executivo de não resolver problemas da ferrovia em debate sobre maquinistas

Durante o debate, a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, destacou que o diploma pretende "certificar, unificar e integrar" a legislação sobre segurança ferroviária.

Entre as medidas estão a fixação de um limite máximo de álcool no sangue de 0,2 gramas por litro, "em linha com as restantes redes ferroviárias europeias", o escalonamento das coimas consoante a gravidade da infração e a atualização das taxas devidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

"As contraordenações muito graves serão punidas com coimas de 100 mil a 500 mil euros, reforçando o poder fiscalizador e sancionatório da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária", sublinhou Cristina Pinto Dias, acrescentando que com estas alterações "Portugal deixa de ter o quadro contraordenacional mais leve e mais baixo da Europa".

A governante salientou ainda que a proposta não altera os tempos de condução, repouso ou pausa já previstos na legislação nacional e comunitária.

Na sessão plenária, vários partidos da oposição criticaram o executivo pela falta de foco para resolver os problemas na ferrovia.

A deputada da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, considerou "absurdo" que fosse necessário legislar que maquinistas não podem trabalhar sob o efeito de álcool ou drogas, acusando o Governo de "legislar sobre o óbvio" em vez de resolver problemas como "comboios lotados, supressões, atrasos sucessivos, a má qualidade do serviço da CP e as dificuldades agravadas na Fertagus".

Pelo PCP, Paula Santos alertou que "mais de 80% das alterações visam facilitar a entrada de empresas ferroviárias estrangeiras", acusando o executivo de transferir a responsabilidade da fiscalização para PSP e GNR e de aumentar a exploração dos trabalhadores com alterações aos tempos de repouso.

Já a deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, criticou o Governo por não ter envolvido os sindicatos e recordou a polémica criada por declarações de membros do executivo a associarem acidentes ferroviários ao consumo de álcool: "Os maquinistas e todos os ferroviários ficaram indignados, e com razão, porque essa não é uma causa dos acidentes em Portugal".

Pelo PS, José Carlos Barbosa reforçou que "não há qualquer registo de acidentes ferroviários causados por maquinistas sob efeito de álcool" e defendeu que a aposta na segurança "deve passar pelo investimento na infraestrutura e pelo apoio aos trabalhadores". Os socialistas exigiram ainda que o Governo se retrate junto da classe pela polémica comunicação do passado. Um pedido que foi também reforçado pelo Chega.

A deputada do Livre, Isabel Mendes Lopes, lembrou que "não é antagonizando os maquinistas que se resolvem os problemas de segurança ferroviária", apontando para o desgaste e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e defendendo mais recursos para a Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária e para o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes.

Do lado do PSD, Bruno Faria enalteceu a proposta como "fundamental para reforçar o quadro legal da segurança ferroviária, cumprir compromissos europeus e dar confiança a passageiros e trabalhadores", sublinhando que a modernização da ferrovia implica também "regras claras de segurança e fiscalização eficaz".

O CDS-PP considerou que o respeito pelos maquinistas "não é posto em causa" por regras de segurança mais exigentes e criticou o PS por não ter transposto integralmente as diretivas europeias em legislaturas anteriores.

Em simultâneo, os deputados discutiram outro projeto de lei do Governo que visa consolidar num único diploma as regras sociais e contraordenacionais do setor dos transportes rodoviários, transpondo diretivas europeias e revogando legislação dispersa. Segundo Cristina Pinto Dias, trata-se de "harmonizar e clarificar conceitos", sem alterar tempos de condução ou repouso.

Ambos os diplomas seguem agora para votação na especialidade.