Lei que regula estrutura do Executivo mudou para incluir representante nas cinco regiões. Mantêm-se secretários de Estado que já tinham esta função.
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Para assegurar a coordenação no país de todos os agentes económicos em tempos de crise, o Governo alterou a sua lei orgânica para passar a integrar representantes diretos nas cinco regiões do continente. O trabalho de coordenação no combate à covid-19, que tem vindo a ser feito por cinco secretários de Estado, ganhou enquadramento jurídico. No Norte e no Centro a decisão é bem-vinda.
Perante a falta de coordenação inicial na covid-19, no terreno, o Governo mandatou secretários de Estado para procurarem recursos para resolver problemas regionais específicos. No Norte, por exemplo, foi após a intervenção de Eduardo Pinheiro que os lares tiveram solução para os idosos infetados, mas que não precisavam de hospitalização.
Estes delegados regionais foram nomeados ao abrigo do decreto regulamentar do estado de emergência. Com a passagem para a situação de calamidade, a 3 de maio, António Costa quis "manter o exercício destas funções", pelo que "foi necessário prever a correspondente base jurídica", disse ao JN fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro.
A decisão não foi, todavia, formalizada na Resolução do Conselho de Ministros que regulamenta a situação de calamidade, mas sim na própria lei orgânica. Ou seja, até que a orgânica seja mudada, a figura do coordenador regional poderá ser acionada em situação de alerta, contingência ou calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, ou o estado de sítio ou emergência, previstos na Constituição - mesmo no pós-covid-19.
Ainda é insuficiente
A inscrição de coordenadores regionais na lei orgânica do Governo foi bem recebida pelos presidentes dos conselhos regionais do Norte (Miguel Alves) e do Centro (Fernando Caçoilo).
"No Norte, o Governo devia ter visto que muitas fábricas continuavam a trabalhar e ter recomendado o uso de máscaras", exemplifica Miguel Alves, autarca de Caminha (PS). Sem visão territorial, a Direção-Geral de Saúde fez recomendações iguais para todo o país, ajudando a que o Norte seja a região com mais infetados.
A formalização de coordenadores regionais é, por isso, bem-vinda mas insuficiente, disse: "Não queremos um interlocutor da administração central, mas sim um interlocutor com a administração central".
No Centro, o autarca de Ílhavo (PSD) também aprova a medida, apesar não ser a solução ideal. Essa seria "o reforço do municipalismo, com uma descentralização de competências à séria", ou uma "revolução administrativa", que inclua não só a criação de regiões como organize o território de forma coerente. "Se é para termos representantes regionais, por que acabamos com os governadores civis?".
DETALHES
Os cinco secretários de Estado
A 6 de abril, António Costa nomeou cinco secretários de Estado: Eduardo Pinheiro, (Mobilidade, para o Norte); João Paulo Rebelo (Juventude e Desporto, para o Centro); Duarte Cordeiro (Assuntos Parlamentares, em Lisboa), Jorge Seguro Sanches (Defesa Nacional, Alentejo) e José Apolinário (Pescas, para o Algarve).
Coordenar com agentes regionais
Na resolução de Conselho de Ministros, o Governo escreve que os coordenadores regionais não tirarão competências aos presidentes das câmaras, que são autoridades municipais de proteção civil.
Autarcas, IPSS e órgãos do Estado
Coordenadores devem ser "estrutura flexível" e articular as estruturas desconcentradas do Estado, as autarquias e o setor social.