Gabinete jurídico defende que profissionais podem concorrer a autarquias se pedirem licença sem remuneração e se tribunal autorizar. Juízes validaram candidaturas de dois PSP no país.
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Um parecer recente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) estabeleceu que os polícias podem concorrer a eleições autárquicas, desde que peçam licença sem vencimento antes de a sua lista ser entregue ao tribunal, que tem a última palavra. E há pelo menos dois elementos da PSP que já foram autorizados, pelos tribunais de Loures e Viseu, a irem a votos nas próximas eleições, a 26 de setembro. Aquela leitura da legislação aplica-se também a militares das Forças Armadas e da GNR.
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A Lei Eleitoral das Autarquias Locais estabelece que são inelegíveis para câmaras municipais e juntas de freguesia "os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efetivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço ativo". Mas a Lei da Defesa Nacional diz que os militares, querendo concorrer a eleições autárquicas, devem requerer uma "licença especial declarando a sua vontade de ser candidato não inscrito em qualquer partido político". Já sobre os polícias nada é dito neste sentido.
Agora, num parecer datado de 6 de julho, sobre a candidatura de chefe da PSP Pedro Magrinho em lista do Chega, o Gabinete Jurídico da CNE cita aquela norma da Lei da Defesa Nacional para defender que se afigura "que o pedido de licença sem vencimento das forças de segurança - na medida e nos termos em que os respetivos estatutos o prevejam - deve ser efetuado em momento prévio à entrega das listas em tribunal". Ressalva, contudo, que é ao juiz que compete apreciar a elegibilidade dos candidatos.
PSP anunciou inquérito
Terá sido este parecer que, segundo Bruno Nunes, candidato à Câmara Municipal de Loures pelo Chega, levou o Tribunal de Loures a autorizar, a 13 deste mês, a candidatura, pelo mesmo partido, de Pedro Magrinho, chefe da PSP, à presidência da União de Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, naquele concelho da Grande Lisboa.
A entrega das listas ocorreu a 29 de julho, seis dias depois de Magrinho ter, como já confirmou PSP, pedido uma licença sem remuneração de 30 dias, com início a 1 de setembro. O requerimento foi aceite no dia 9 de agosto, mas, na quinta-feira, a PSP anunciou que vai abrir um inquérito "para averiguar as circunstâncias" da candidatura. Em causa estará o facto de a lista ter sido entregue com Magrinho ainda no ativo.
Ao JN, Bruno Nunes assegura, porém, que no próprio despacho em que é concedida a licença ao polícia é referido que o objetivo desta é a "candidatura autárquica em setembro de 2021." Na quinta-feira, o JN perguntara à PSP se tal tinha sido mencionado por Magrinho no seu pedido, mas a instituição escusou-se a prestar mais esclarecimentos.
Igualmente de licença sem vencimento, mas desde 7 de julho e até 5 de outubro, está, segundo o "Jornal do Centro", José Chaves, que surge na quarta posição da lista do PSD à Câmara Municipal de Viseu. O tribunal local concluiu, segundo o jornal local, que José Chaves, por estar sem trabalhar nem receber, não está no ativo.
Hierarquia
PSP quer alargar impedimento às legislativas
Contrariamente ao que acontece nas autárquicas, a Lei Eleitoral da Assembleia da República não impede que polícias no ativo se candidatem nas legislativas. Uma possibilidade com a qual a PSP não concorda. "A PSP já apresentou uma proposta para que, numa eventual revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, seja igualmente proibida a candidatura de polícias na situação de ativo (serviço efetivo)", lembrou na quinta-feira, em comunicado, a instituição liderada por Manuel Magina da Silva (foto). O objetivo é garantir "a imparcialidade e apartidarismo que devem caracterizar os polícias da PSP".
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Luta sindical
Quer Pedro Magrinho, do Chega, quer José Chaves, do PS, têm um passado ligado a associações sindicais da PSP. Estarão ambos nas listas como independentes.
Vitória trará dilema
Bruno Nunes, do Chega, reconhece que, se for eleito, Magrinho terá de escolher entre a PSP e a União de Freguesias de St.a Iria, S. João da Talha e Bobadela. Até setembro, o chefe da PSP não participará na campanha, porque a licença sem vencimento só entra em vigor no dia 1.
Mais partidos
PS, PSD, CDU, BE e IL têm também candidatos àquela junta de Loures. Em Viseu, PSD, CDU, BE, IL e Chega juntam-se ao PS na corrida à câmara municipal.