O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, o pacote de medidas do Governo para mitigar os efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, onde se inclui a suspensão do limite mínimo do ISP e a obrigatoriedade de publicação de um relatório trimestral dos preços dos combustíveis por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). As medidas foram aprovadas com o voto a favor do PS, PSD, BE, IL e Livre e com a abstenção de Chega, PCP e PAN.
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Em causa está a proposta de lei que elimina os limites mínimos de tributação no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), aplicáveis ao gasóleo e gasolina em chumbo. O objetivo é refletir, neste imposto, um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para uma taxa de 13%. A proposta obriga ainda a a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a publicar um relatório trimestral com informação referente aos preços de venda ao público dos combustíveis.
A medida, agora aprovada e que vigora até ao final do ano, define também a isenção do IVA sobre "produtos utilizados no âmbito da produção agrícola". Quer sejam adubos, fertilizantes, corretivos de solos ou alimentação de gado, aves e outros animais.
A proposta mereceu reparos por parte dos partidos à esquerda, que defenderam um controlo mais apertado dos preços dos combustíveis. Rui Tavares, deputado único do Livre, classificou a descida do ISP como "um analgésico" e não a cura. Bruno Dias, do PCP, falou numa "roda livre dos grupos económicos", que pretende ver combatida através de "medidas de controlo dos preços e de combate à especulação". Os preços especulativos e os lucros apresentados pelas empresas foram também abordados por Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
"Há quem esteja a ganhar muito com esta crise. Há quem se esteja a aproveitar ao nível das margens de comercialização e das margens da refinação bruta. Coloca-se a questão do efeito prático [da redução do ISP] ao nível do preço final de muitos destes produtos e ao nível dos combustíveis, quando continua a roda livre deixada aos grupos económicos e dada às petrolíferas para praticarem os preços, absorvendo, como já aconteceu, as poupanças obtidas ao nível da carga fiscal que é diminuída", avisou o deputado Bruno Dias, alertando que "é preciso ir muito mais longe nas medidas de controlo dos preços e de combate à especulação".
O Governo admitiu que o debate sobre os lucros inesperados é "valido" e afirmou ser necessário estar atento para que o esforço fiscal do país, com a redução do ISP, não seja absorvido pelas margens das gasolineiras. Por isso, acrescentou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta é uma medida "absolutamente excecional e transitória tomada num contexto muito específico para fazer face a uma situação específica". António Mendonça Mendes salientou a importância do relatório trimestral com informação sobre os preços de venda ao público dos combustíveis, que começará a ser publicado trimestralmente pela ERSE, e recordou ainda que está em consulta pública a regulamentação com vista à limitação das margens das gasolineiras.
"Foi aprovado na anterior legislatura um diploma que permite o controlo das margens e o regulamento da sua publicação encontra-se em consulta pública", frisou Mendonça Mendes.
Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, contrapôs, recordando que a "consulta pública ainda dura, mais de meio ano depois". "O Governo, de facto, não quer mexer na margens dos combustíveis. Parece que, para o PS, o grande aumento dos combustíveis só ocorreu há dois meses, desde a invasão russa da Ucrânia, quando na economia toda há mais de um ano que havia queixas do aumento brutal do preço dos combustíveis", disse.
Transporte escolar sustentável
Na sua intervenção, Rui Tavares classificou a proposta do Governo como "um analgésico" e "não uma cura". O deputado do Livre afirmou ser necessário "dar opções de independência viáveis às pessoas" em alternativa aos combustívies fósseis e questionou se o Governo está disponível para acompanhar o programa do Livre no "caminho da cura".
"Há uma proposta que o Livre já fez que tem a ver com criar um programa semelhante ao do PART, agora já não para a redução do tarifário dos transportes públicos mas para a criação de uma nova modalidade de transporte público, baseada primeiro no transporte escolar. Em autocarros e carrinhas eléricas para dar uma opção às famílias e as crianças e jovens possam ir de transprotes escolar da porta de casa à porta da escola", detalhou Rui Tavares.
Em resposta, Mendonça Mendes disse que o Governo "está disponível para todos os debates".