O Parlamento discute, esta quarta-feira, o agravamento das multas para quem for apanhado a fazer transporte ilegal de passageiros, como se fosse um táxi.
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A iniciativa é do PCP, que defende a aplicação de coimas que vão dos 2500 aos 15 mil euros, e o alvo principal é a Uber.
Os comunistas defendem uma "resposta urgente" à "ilegalidade reiterada e sistemática" de empresas como a Uber que, apesar de não reunirem as condições exigidas na lei para esse tipo de transporte, continuam a trabalhar no mercado português em concorrência com os táxis. O remédio do PCP é um reforço da fiscalização e uma atuação mais dura do Estado, na convicção de que terá um efeito dissuasor.
O projeto de lei contempla o aumento das coimas para quem exerce a atividade de transporte em táxi sem alvará.
O projeto de lei contempla o aumento das coimas para quem exerce a atividade de transporte em táxi sem alvará. A punição para pessoas singulares, fixada até agora entre 1247 e 3740 euros, passaria a ser de 2500 a 4500 euros. Já as empresas teriam de desembolsar entre cinco mil e 15 mil euros. Para o exercício irregular da atividade (como a não adoção de normas de identificação e características dos táxis, o uso de veículo não licenciado ou não averbado no alvará ou, ainda, a utilização injustificada de uma viatura licenciada num concelho diferente), também se propõem coimas mais elevadas. A multa mínima de 1247 euros subiria para os três mil euros, enquanto a máxima de 3740 euros cresceria para os cinco mil euros. Os reincidentes pagam as multas em dobro.
O diploma do PCP obriga a que o infrator tenha de depositar o valor da coima, a partir do momento em que for notificado da instauração do processo de contraordenação, sob pena de lhe serem apreendidas a carta de condução e o título de identificação da viatura. Se o infrator não for condenado no processo de contraordenação, então o Estado terá de devolver o dinheiro depositado. Esta medida, explicam os comunistas, visa evitar que o recurso à "litigância" para protelar a aplicação da sanção no tempo, "prática a que a multinacional" Uber "vem recorrendo insistentemente", como pode ler-se no projeto de lei, que não parece ser consensual.
Os Verdes foram a única força política que manifestou apoio total à iniciativa e garantem o voto favorável. Os grupos parlamentares do PS e do PSD não adiantam o sentido de voto, mas, tal como o deputado André Silva do PAN (Partido Pessoas, Animais, Natureza) que irá abster-se, entendem que o projeto de lei não é mais do que um paliativo. O BE prefere reservar a sua posição para o debate desta quarta-feira à tarde na Assembleia da República.
"Eventualmente poderá ser dissuasor, mas será um mero paliativo. É necessário procurar uma solução perene e eficaz que se coadune mais com o tempo em que vivemos" e traga estabilidade ao setor, considera o deputado socialista Luís Testa, que admite um cenário de "alteração do quadro legal que permita estas formas inovadoras de transporte de passageiros".
"Eventualmente poderá ser dissuasor, mas será um mero paliativo. É necessário procurar uma solução perene e eficaz."
O deputado do PSD, Luís Leite Ramos, crê que a lei nacional tem de ser cumprida, mas tem reservas sobre o "efeito" que o agravamento de multas terá no setor do táxi. "Aparentemente, pode ser uma maneira de tentar resolver o problema, mas não sabemos se é eficaz e se não terá efeitos perversos sobre todos os agentes. Não sabemos avaliar qual é o impacto destas medidas". O social-democrata defende que esta avaliação tem de ser feita antes de se agravarem as coimas. "Seria imprudente tomar uma decisão sem uma discussão e uma avaliação prévia" na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. "Todas as propostas que visem tomar decisões precipitadas não podem contar connosco". Luís Leite Ramos não tem dúvidas, no entanto, da necessidade de uma discussão serena sobre as reformas a fazer no setor dos transportes e sobre os fenómenos resultantes da "economia de partilha" que se multiplicarão noutros serviços.
Para o PAN, a Uber faz concorrência desleal aos táxis, mas "aumentar as penas em nada resolve o problema de fundo. "É importante enquadrar legalmente a atividade da Uber, colocando todos em pé de igualdade ou desonerando os custos de contexto dos taxistas", sustenta André Silva, que argumenta em defesa da alteração do quadro legal para que os táxis e a Uber sejam abrangidos pelo menos regulamento. "Para mais, estamos a falar de uma atividade nova no mercado que é bem aceite pela população. Devemos integrar este serviço dentro da legalidade".
O PCP rejeita qualquer alteração ao regulamento da atividade de táxi para acolher a Uber. "Se uma carrinha de uma empresa de construção não pode transportar pessoas, então um carro da Uber também não pode fazê-lo", exemplifica o deputado Bruno Dias, certo de que quem quiser entrar no setor do táxi tem de cumprir a lei atual.
O comunista acredita no efeito dissuasor do agravamento das multas, tal como pedem as entidades representativas dos trabalhadores do setor do táxi. Mas, com isso, o PCP não dá a discussão como encerrada. O projeto de lei "não é uma resposta milagrosa", mas permite que haja consequências adequadas a quem pratica ilegal e reiteradamente a atividade. "É preciso uma resposta urgente para acabar com a impunidade e é isso que o setor nos pede. Não pretendemos que seja uma resposta única e estamos empenhados em contribuir com outras medidas", que possam reduzir os custos da atividade dos taxistas.