Presidente do Conselho Regional do Norte defende "justiça fiscal no IMI das barragens"

O autarca falava no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que terminou este domingo em Viana do Castelo, sobre os temas da sustentabilidade e coesão, indicou como uma das medidas prioritárias a cobrança do imposto pelas infraestruturas de produção de energia.

"As autarquias estão na linha da frente na transição verde e energética. É nos municípios, nos seus territórios, nas cidades, vilas e aldeias que a neutralidade carbónica se torna ação e a que a economia circular sai do papel, que a água potável chega às pessoas, que resíduos ganham novas vidas, se produzem energias limpas e que se envolvem as comunidades", declarou Francisco Lopes, referindo que este "tem sido um caminho exigente num sector técnica e juridicamente complexo, e tradicionalmente subfinanciado".

"Defendemos, por isso, um conjunto de medidas prioritárias: justiça fiscal no IMI das barragens, centrais eólicas e fotovoltaicas.

As soluções técnicas e jurídicas estão identificadas e consensualizadas, falta transformá-las em lei para garantir uma tributação justa e repartida de forma equilibrada pelos municípios envolvidos", indicou, comentando que "esta é uma questão de equidade territorial e de financiamento do desenvolvimento local".

Francisco Lopes notou ainda, no âmbito do mesmo tema, que "o setor dos resíduos está numa situação crítica", com o "aumento da produção e esgotamento da capacidade de deposição em aterro, que "tornam urgente a concretização plena do plano Terra ou Terra+ ". E defendeu, por isso, que são necessárias "novas infraestruturas de triagem e valorização energética de resíduos, com reforço das linhas de incineração existentes e construção de duas novas centrais de incineração", além de "definir critérios de partilha de infraestruturas e de compensações aos municípios que as detêm".

Considerou "essencial travar o aumento da taxa de gestão de resíduos (TGR) que disparou mais de 200% em quatro anos e está previsto continuar a subir cinco euros ao ano até 2030", pelo que "o Fundo Ambiental deve devolver integralmente aos municípios a TGR que foi paga".

"As metas fixadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) criam obrigações, mas sem meios para as cumprir. Os prazos legais irão chegar ao fim antes que as soluções estejam no terreno. E isso compromete a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental", disse.

Municípios "na linha da frente" na Habitação

Francisco Lopes falou ainda ao congresso sobre o domínio da Habitação, que considerou "um desafio nacional profundo, estrutural e urgente", que está a recair sobre os municípios.

"É preciso dizê-lo sem rodeios: o modelo atual não está a responder às necessidades do país. A Constituição é clara, o Estado tem o dever de garantir o direito à Habitação, mas, na prática, quem tem estado na linha da frente são os municípios", notou, indicando que foram estes que "assumiram a execução de políticas que muitas vezes excedem os seus meios e competências".

"Só entre 2022 e 2024, 94% dos fogos contratados no programa 1.º Direito foram promovidos pelos municípios, chegando a 98% se incluirmos o setor empresarial local", acrescentou, considerando que "é tempo de reconhecer este esforço não em palavras, mas em políticas, recursos e decisões". "Não podemos continuar com o modelo centralizado que prende o poder local aos ritmos da burocracia do Estado, aos constrangimentos do IHRU e a financiamentos intermitentes", sublinhou, defendendo "um novo modelo descentralizado, com financiamento estável, previsível e permanente, para que cada município saiba com o que pode contar para executar a sua Estratégia Local de Habitação". Propôs "a criação de um fundo dedicado, no âmbito da revisão das Finanças Locais, alimentado pelo Orçamento de Estado com critérios claros e transparentes".