Regionalização e nova Lei de Finanças Locais entre as medidas exigidas pelos autarcas
O primeiro-ministro Luís Montenegro e Amadeu Albergaria, presidente da Câmara de Santa Maria da Feira
Foto: Estela Silva / Lusa
A concretização da regionalização, uma nova Lei das Finanças Locais para 2027 e a redução da taxa de gestão de resíduos (TGR), são algumas das 12 medidas prioritárias para as autarquias locais, vertidas na resolução que saiu do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu este fim de semana em Viana do Castelo.
O documento, aprovado "por esmagadora maioria", inclui "propostas diretas, concretas e com uma adesão total aquilo que são os verdadeiros e reais problemas do país", segundo Amadeu Albergaria, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, a quem coube a sua apresentação. E que apelou à união e coesão dos autarcas de todo o país para evitar que vençam "o centralismo, o subfinanciamento e as assimetrias".
"Um país forte não se faz sem as autarquias serem também fortes. Uma democracia sólida não se faz sem um poder local valorizado. E a reforma do Estado não se faz sem uma autonomia e descentralização efetiva", afirmou Amadeu Albergaria, referindo que o debate no congresso, versou os temas "autonomia e descentralização, financiamento local, sustentabilidade e coesão". E deu origem a 12 propostas como "uma TGR [Taxa de Gestão de Resíduos] contida, moderada e diferentemente aplicada", o "imediato lançamento dos procedimentos para as concessões de eletricidade em baixa tensão", e "uma resposta cabal ao problema do acesso à habitação, nomeadamente encontrando um modelo de financiamento municipal para a habitação".
A regionalização voltou ser destacada, como um dos temas de sempre dos congressos da ANMP.
"Reafirmamos a importância das regiões administrativas para o aprofundamento da descentralização", frisou Amadeu Albergaria, adiantando que para os autarcas é uma "afirmação essencial" a descentralização administrativa para a reforma do Estado. "Consideramos que o Governo deve revitalizar a Comissão de Acompanhamento do processo de transferências de competências", notou, continuando a enumerar as prioridades para o poder local.
"Reivindicamos ao Governo uma nova Lei das Finanças Locais que entre em vigor em 2027 e que nos faça convergir com os níveis médios de partilha de recursos que existem na União Europeia", afirmou, sublinhando ainda "a urgência de considerar as escolas P3 [antigas dos anos 40 e 50] e as posteriormente aditadas nos avisos para financiamento do programa Escolas". Enumerou ainda outras propostas: criação de "uma entidade inspetiva própria para as autarquias", a "revisão do estatuto dos eleitos locais, a valorização das carreiras da administração local, a participação dos municípios no desenho, na governação e gestão dois fundos comunitários."
Finalmente, Amadeu Albergaria, apelou "à união e coesão dos autarcas". "Prestes que estamos a chegar aos 50 anos do poder local democrático, grande conquista de abril, que levou o progresso a cada uma das nossas terras, estou convicto do que não existirá melhor homenagem do que sabermos entre todos, criar as pontes necessárias", disse, referindo que "coesos e unidos" os autarcas conquistarão "uma efetiva descentralização". "Caso contrário, o centralismo vencerá. Se agirmos assim, teremos um financiamento mais justo e mais suficiente. Caso contrário vencerá o subfinanciamento. Se soubermos agir em conjunto, teremos maior sustentabilidade e, seguramente, uma coesão territorial mais forte. Em sentido contrário vencerão as assimetrias. Coesos, conseguiremos que as nossas populações tenham um maior desenvolvimento", concluiu.