O PS entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da concessão dos transportes públicos de Lisboa, Carris e Metro, à operação e exploração por privados.
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O PS alega que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa do parlamento e também reduziu de forma injustificada as competências da autarquia nos diplomas referentes à concessão dos transportes públicos de Lisboa.
Estes são os dois principais fundamentos invocados pelos deputados socialistas subscritores do requerimento entregue no Tribunal Constitucional para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas do Governo para a concessão da Carris e do Metro de Lisboa.
De acordo com o coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo, o requerimento tem mais de 30 assinaturas de deputados, "todos do PS".
"Consideramos que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa, legislando sem ter autorização legislativa da Assembleia da República. Ao mesmo tempo, o Governo violou o princípio [constitucional] que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais", explicou Rui Paulo Figueiredo.
No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.
O Estado pode também sequestrar ou resgatar a concessão, atribuir prestações económico-financeiras à concessionária, aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão e exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros.
No entanto, esta medida do Governo foi desde o início frontalmente contestada pela Câmara Municipal de Lisboa e mereceu críticas de todos os grupos parlamentares da oposição.