A deputada do PS Isabel Moreira defendeu que a introdução de consultas obrigatórias antes e depois de uma Interrupção Voluntária da Gravidez é uma medida inconstitucional e uma "imoralidade".
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"No nosso ordenamento jurídico, nem uma pessoa que esteja a morrer é obrigada a ir a uma consulta. Como é que tencionam obrigar as mulheres? É incompreensível e completamente inconstitucional", disse à Lusa Isabel Moreira.
A deputada socialista, que é constitucionalista, disse nem querer centrar-se em eventuais colisões com a Lei Fundamental, já que considera sobretudo "uma imoralidade" a proposta de alteração do PSD e CDS à iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer", em que a maioria estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento social e psicológico antes da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e de uma consulta de planeamento familiar depois.
"Sem qualquer base científica ou suporte exige-se que as mulheres nos três dias em que solitariamente têm de refletir devem ter aconselhamento por um psicólogo e um técnico de serviço social? As mulheres são dadas por inimputáveis? Uma mulher não consegue decidir sozinha?", questionou.
Isabel Moreira sublinhou que o aconselhamento psicológico e os recursos de serviço social já são disponibilizados às mulheres que fazem uma IVG, conforme foi relatado pelas diversas entidades ouvidas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, entre as quais o conselho de administração da Maternidade Alfredo da Costa.
"Isto é de um extremismo enorme, a única coisa que eu espero é que não só as mulheres, mas todos os portugueses, escrutinem o que está aqui em causa", afirmou a deputada socialista, que questiona também o papel que a maioria quer dar às Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS).
"A demissão do Estado nesta matéria é inadmissível. O Estado tem obrigações, deve proporcionar serviços e apoio ao nível da saúde reprodutiva. E já agora, quais IPSS?", questionou.
Quanto ao fim de um registo para objetores de consciência, a deputada do PS interroga-se de que forma os hospitais se vão organizar e sublinha que o objetivo é a participação destes médicos em consultas a mulheres que vão fazer uma IVG, quando "não têm condições de neutralidade" para isso.
Isabel Moreira critica também o processo que levou à apresentação destas alterações, que começou com uma baixa à comissão sem votação da iniciativa de cidadãos e do projeto da maioria para a introdução de taxas moderadoras na IVG, para esta quinta-feira de manhã, ser confrontada com "alterações violentíssimas num papel e sem suporte eletrónico" quando as mudanças deviam ter sido disponibilizadas na véspera. "Não se altera uma lei desta importância desta forma. É de uma grande deslealdade parlamentar", acusou.