Revista de Imprensa: Afastado regresso ao IVA reduzido para os ares condicionados

O Ministério das Finanças, num esclarecimento enviado ao Parlamento, descartou o regresso da taxa reduzida de IVA aos aparelhos de ar condicionado, medida do Governo de António Costa lançada em 2022 devido à crise energética provocada pela guerra na Ucrânia e pensada para ser transitória, pelo que "não se prorrogou a vigência do regime excecional" e vai manter o imposto a 23%, refere o "Negócios". "Não vivemos hoje uma crise energética comparável à que se verificou em 2022, pelo que se acompanha o então estabelecido", apontou o ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento.

Situação de alerta pelos fogos pode ser prolongada até segunda-feira

A situação de alerta para Portugal continental por causa do perigo extremo de incêndios rurais termina hoje às 23.59 horas, mas, segundo o "Correio da Manhã", o Governo deverá prolongar a medida - que proíbe quase todos os trabalhos rurais e o fogo-de-artifício - por mais dias, pelo menos até segunda-feira. A Proteção Civil defende o prolongamento do estado de alerta, uma vez que as condições que estão previstas até segunda-feira "são iguais àquelas que se verificaram nos últimos dias: intenso calor, baixos níveis de humidade e vento".

Prémios avultados da SCML rendem 77 milhões ao Estado

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pagou mais de 450 milhões de euros em prémios iguais ou superiores a cinco mil euros aos apostadores portugueses só em 2024, o que rendeu ao Estado 76,3 milhões de euros em Imposto de Selo, segundo resposta do Ministério das Finanças a uma questão colocada pelo Chega, escreve o "Negócios". Em 2021, 43 milhões de euros entraram nos cofres públicos, no ano seguinte foram 48,9 milhões e, em 2023, 65,4 milhões de euros. Nos prémios acima de cinco mil euros, o vencedor deixa 20% do valor na Autoridade Tributária.

Lei das Finanças Locais só com próxima ANMP adia impacto para 2027

A crise política no final de 2023 e as eleições legislativas de maio contribuíram para o adiamento do dossier da nova Lei das Finanças Locais para 2026, pois o Governo pretende negociar a legislação com a próxima Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que resultar das eleições autárquicas de 12 de outubro, pelo que os efeitos práticos só se vão sentir em 2027, alerta o "Público". Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, que queria a nova lei aprovada até agosto, lamenta mais um ano perdido na aprovação de uma legislação há muito exigida pelos autarcas. A expectativa do Governo é que a nova lei pudesse figurar no Orçamento do Estado para 2026, mas mesmo que esse cenário se concretize, os efeitos práticos só irão sentir-se em 2027.

Governo já tem carta da Azul onde pagamento das obrigações da TAP é assegurado

O Governo de Luís Montenegro tinha afirmado que não tinha consigo nenhum documento que comprovasse a confirmação dada à Azul em 2020, por Pedro Nuno Santos, então detentor da pasta, do pagamento das obrigações da TAP à Azul, mas agora a própria empresa brasileira forneceu ao Ministério das Infraestruturas a mensagem em causa, revela o "Público". No documento, o ministro socialista assegura à administração da transportadora brasileira que "o Estado português apenas solicita que a Azul aceite eliminar das condições da emissão o direito à conversão, nada mais". O acordo, é defendido na comunicação, "não consubstanciará" uma "degradação do valor intrínseco das obrigações". Ou seja, teria sempre direito ao reembolso do empréstimo em causa, de 90 milhões de euros e feito em 2016, acrescido dos respetivos juros (mais cerca de 90 milhões acumulados a pagar no final, em 2026).