O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, esta terça-feira, que se devem repetir as eleições legislativas no círculo da Europa, tal como tinha pedido a associação "Também somos portugueses".
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A decisão do TC, tomada por unanimidade, surge na sequência de uma queixa apresentada pelo partido Volt (a que entretanto se juntaram outros quatro partidos), que decidiu "impugnar judicialmente a deliberação afixada no edital no dia 10 de fevereiro de 2022, referente ao apuramento geral eleitoral no círculo eleitoral da Europa, lê-se no acórdão. Em causa estava a invalidação de 80% dos votos da emigração no círculo da Europa, o equivalente a cerca de 157 mil votos.
"Sendo impossível o apuramento efetivo de todos, e somente o dos votos que devem ser considerados válidos, entendeu o tribunal que resta proceder à repetição dos atos eleitorais em tais assembleias de voto, segundo se encontra previsto no nº2 do artigo 119º da lei eleitoral para a Assembleia da República", anunciou o presidente do Tribunal, João Caupers.
A repetição das eleições acontecerá a 27 de fevereiro e a decisão do TC implica que a tomada de posse do novo Executivo, agendada para 23 de fevereiro, e o arranque da nova legislatura, que deveria acontecer no dia anterior, têm de ser adiados para março, uma vez que só depois de apurados todos os resultados é que os deputados e Governo podem assumir funções.
A conferência de líderes parlamentares que se iria reunir na quarta-feira para marcar o arranque da XV legislatura foi adiada para quando existirem dados seguros relativamente à data em que poderá realizar-se a primeira reunião da nova Assembleia da República.
Recorde a polémica
No dia 18 de janeiro de 2022, realizou-se uma reunião entre os partidos e a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, na qual ficou estabelecido, por unanimidade, que seriam aceites todos os votos, independentemente de terem ou não cópia do cartão de cidadão. Contudo, e ao contrário do que ficou acordado na reunião, o PSD mudou de posição à ultima hora.
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Assim, durante a contagem dos votos da emigração, que decorreu entre 8 e 9 de fevereiro, na FIL, em Lisboa, divergências na interpretação da lei levaram a que as mesas de voto dos eleitores residentes no estrangeiro usassem um duplo critério na contagem dos boletins. Uma vez colocados dentro das urnas, tornou-se impossível distinguir os votos que vinham acompanhados da cópia do documento de identificação e aqueles que não vinham. Face a isto, e depois de o PSD ter apresentado vários protestos juntos das mesas de voto, a mesa de apuramento geral do círculo da Europa decidiu anular os votos em mais de 100 mesas, ditando a invalidação de cerca de 157 mil votos.
A maior parte dos partidos lamentou o sucedido. O Livre, PAN, Volt, MAS e Chega apresentaram queixas junto do Tribunal Constitucional e o PSD anunciou uma participação no Ministério Público. Ainda, a associação de emigrantes "Também somos Portugal" apresentou queixas à Comissão Nacional de Eleições e à Provedoria da Justiça e pediu a repetição das eleições - desejo agora confirmado pela decisão do Constitucional.