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Câmaras vão passar multa a quem não separar o lixo

Câmaras vão passar multa a quem não separar o lixo

Restaurantes e indústria começam a separar biorresíduos em 2021. Famílias farão o mesmo em 2023. Municípios têm de mexer nas tarifas e aplicar coimas.

O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos que será obrigatória até 31 de dezembro de 2023 em todas as casas. Os restos de alimentos e de refeições correspondem a 40% do saco do lixo dos portugueses. Nos restaurantes e nas indústrias de maior dimensão, essa obrigação impõe-se já no próximo ano. Os municípios e os sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação é feita, mas também vão poder multar quem não recicla.

As medidas estão vertidas na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública até à sexta-feira nos portais online ConsultaLEX e Participa. O Governo determina que "todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha", que as autarquias disponibilizarão. Os serviços municipais "devem estipular contraordenações específicas", em caso de incumprimento desse "dever de separação" do lixo, e aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. Caberá à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) monitorizar o cumprimento das novas regras.

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