A Direção-Geral do Consumidor (DGC) vai dar tolerância até ao fim do mês de julho para que os agentes económicos que ainda não aderiram ao Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) o possam fazer.
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O novo livro de reclamações (que é obrigatório, tal como a continuidade do livro de reclamações em papel) está disponível desde 2017 mas só agora, a escassos dias do prazo limite (que terminou ontem, dia 30 de junho), é que a maioria dos empresários está a recorrer à aplicação eletrónica da Direção-Geral do Consumidor para se registar.
No último ano, de acordo com a DGC, cerca de 100 mil operadores económicos aderiram à medida do Programa Simplex que pretende agilizar os procedimentos, mas ninguém sabe ao certo quantos é que ainda faltam registar-se.
"Nos últimos dias, assistiu-se a um pico de procura para realização de registo por parte dos operadores económicos, tendo a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, na qualidade de parceiro tecnológico do projeto, disso informado o Ministério da Economia, bem como da tomada imediata de medidas para garantir o funcionamento da plataforma em plenitude", disse ao JN fonte do gabinete de Pedro Siza Vieira, ministro-adjunto e da Economia.
11 mil registos num só dia
A afluência ao sistema informático para proceder ao registo da base de dados no livro eletrónico tem sido de tal forma intensa que apenas na passada quinta-feira, dia 27, verificou-se o registo de aproximadamente 11 000 operadores económicos. As coimas para quem não cumprir a lei podem atingir os 15 mil euros e podem ser aplicadas a cafés, restaurantes e hotéis, entre muitos outros.
Plataforma indisponível
"Temos vindo a registar a dificuldade na inserção de alguns dados e a plataforma tem estado, muitas vezes, indisponível", afirmou Ana Jacinto, secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando uma prorrogação oficial do prazo. A Direção-Geral do Consumidor tem conhecimento das dificuldades e "encontra-se em contacto com a ASAE, entidade com atribuições em matéria de fiscalização administrativa neste domínio, que terá em devida consideração os problemas que lhe foram sinalizados".
Outro problema prende-se com o facto de muitos estabelecimentos comerciais ainda não possuírem "email ou site". "O LRE remete para o site do estabelecimento e para existência de uma conta de email para onde serão enviadas cópias de todos os documentos", referiu fonte da DGC.
Com a entrada em vigor do Livro de Reclamações Eletrónico passa a ser possível reclamar online e em inglês. As respostas às reclamações têm de ser dadas em 15 dias úteis ou poderá ser aplicada uma multa. Para já, os estabelecimentos têm também de manter o livro em papel.
Números
75.995 empresas de restauração e bebidas registadas em Portugal, em 2017, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).
28.831 espaços de alojamento turístico em todo o país, em 2017, segundo o INE, sendo que 1492 são hotéis.
15 dias úteis para dar resposta à reclamação. Os valores das coimas variam entre 150 euros e 15 000 euros consoante a infração em causa e consoante seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo a negligência também punível.