A Lei de Serviços Digitais ("Digital Services Act") da União Europeia (UE) entrou em vigor nesta quarta-feira, estabelecendo novas regras e obrigações a dezenas de milhares de empresas digitais, incluindo gigantes das redes sociais como o Facebook, Instagram, TikTok e Twitter. Em causa está a remoção rápida de conteúdos ilegais, como discurso de ódio, pornografia infantil e vídeos de terrorismo.
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Proposta em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia e aprovada em abril de 2022, a nova lei visa a criação de um espaço digital mais seguro no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais e o estabelecimento de condições equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como globalmente.
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A nova lei pretende, assim, "limitar a disseminação de conteúdo ilegal e produtos ilegais online, aumentar a proteção de menores e dar aos utilizadores mais opções e melhores informações" de acordo com um comunicado da Comissão Europeia.
As obrigações das diferentes plataformas vão corresponder ao seu papel, tamanho e impacto: todas terão de cumprir obrigações de transparência e de supervisão, mas as plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores terão regras adicionais que incluem a revelação de informações sobre o número de utilizadores que suspendem, sobre os seus funcionários e avaliações anuais dos riscos de danos nos seus serviços no que diz respeito à exposição a bens ou conteúdos ilegais ou à disseminação de desinformação. As plataformas mais pequenas vão ter um conjunto reduzido de obrigações, isenções especiais de certas regras e maior clareza e segurança jurídica para operar em todo o mercado único da UE.
Bruxelas tem vindo a alertar desde antes do início da guerra na Ucrânia, assim como durante a pandemia da covid-19, para o risco de disseminação de desinformação online e de manipulação da realidade
As regras vão aplicar-se, primeiro, às plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores pertencentes à UE a partir do verão de 2023 e, depois, a outras empresas digitais a partir de fevereiro de 2024. Todas as plataformas têm de divulgar publicamente o seu número de utilizadores até 17 de fevereiro de 2023. Além das redes sociais, também mercados online, sites pornográficos, serviços de hospedagem em nuvem e empresas de domínios de sites vão ser afetados pela lei agora em vigor.
Conteúdo ilegal, desinformação e anúncios alvos da lei europeia
Com as novas regras, as empresas podem ser obrigadas a retirar conteúdo ilegal com base nas leis europeias e nacionais. De acordo com o jornal "Politico", o Facebook na Alemanha terá de remover fotografias de símbolos nazis, mas isso não se aplicará na Dinamarca. Além disso, terão de investigar o conteúdo suspeito sinalizado pelos utilizadores.
As plataformas terão também a responsabilidade de avaliar e mitigar os riscos que o seu design, algoritmos e serviços representam para os direitos fundamentais das pessoas e aumentar os esforços para combater problemas como campanhas de desinformação sobre saúde e violência cibernética contra mulheres.
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Em relação aos anúncios online, as empresas estarão proibidas de segmentar pessoas com base na religião, preferência sexual, informações de saúde e crenças políticas. Não poderão também exibir anúncios a crianças e adolescentes com base em dados pessoais recolhidos online.
Os mercados online, como a Amazon e o eBay, vão ter de se certificar de que conhecem os comerciantes que vendem nos seus sites para reprimir fraudes e a venda de produtos perigosos.
"Castigo" para quem quebrar regras
Se as maiores plataformas violarem as regras, podem ser multadas em até 6% da receita anual mundial da empresa ou da faturação do prestador de serviços infrator.
No entanto, o castigo pode ainda ser pior. As plataformas que se recusem a cumprir obrigações importantes, colocando em risco a vida e a segurança das pessoas, poderão ser alvo de um processo em tribunal que peça a suspensão temporária do serviço.