Inconstitucionalidade

Marcelo veta lei da eutanásia

Marcelo veta lei da eutanásia

O Presidente da República vetou, esta segunda-feira, a lei da eutanásia, na sequência do chumbo anunciado pelo Tribunal Constitucional.

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa é o efeito natural do anúncio, também de hoje, feito pelos juízes do Constitucional, de que consideraram que a Lei da Eutanásia aprovada pelo Parlamento a 29 de janeiro não cumpre a Lei Fundamental.

Uma declaração que foi a resposta ao pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo, que tinha levantado dúvidas em alguns artigos do diploma. Na página da Presidência, o chefe de Estado anunciou que "devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal."

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