A Assembleia Municipal do Porto aprovou, na segunda-feira à noite, em sessão extraordinária, a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local.
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A votação contou com a abstenção dos deputados do PSD, de três elementos do movimento afeto a Rui Moreira e do representante do Chega.
A suspensão tem efeitos imediatos e será aplicada na União de Freguesias do Centro Histórico e na freguesia do Bonfim. O Centro Histórico engloba Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória.
A medida já tinha sido aprovada pelo Executivo da Câmara do Porto e será válida por seis meses. Poderá ser prorrogada por mais seis meses, caso até aí não entre em vigor o novo regulamento para o alojamento local a elaborar pela Câmara.
Rodrigo Passos justificou a abstenção do PSD ao alertar que a suspensão "pode ser um passo em falso" e um "erro de estratégia". O deputado reforçou que a medida "pode ser um perigoso sinal para os investidores". Também disse que se poderá estar a abrir a "caixa de pandora" e que a nova política vai "favorecer quem tem muito capital para abrir hotéis".
"Não é possível votar favoravelmente" a suspensão de uma atividade "que tanto benefício trouxe", adiantou. "É certo que provocou maior pressão no espaço público e fez subir o preço da habitação. Mas também é um dos motores do PIB do país. Importa não esquecer que foi o turismo que transformou o centro do Porto, com a reabilitação do edificado. Antes da pandemia, o alojamento local detinha 60% das dormidas na cidade", lembrou, para suportar o sentido de voto.
A CDU votou a favor, mas Rui Sá não deixou de criticar o Executivo. "O que se esperava é que a Câmara já tivesse o novo regulamento. Já devia ter feito o trabalho de casa", comentou.
O deputado comunista antevê que os pedidos de licenciamento se transfiram agora para outras freguesias, fora do Centro Histórico e do Bonfim, esperando, deste modo, que a Câmara "vá a tempo de monitorizar a situação".
O PS, por Rui Lage, considerou que a situação se tornou "insustentável" e que, por isso, "o advento de um regulamento é uma boa notícia" para o Porto. "Temos que saudar", disse.
O socialista referiu que o alojamento local "é hoje uma componente incontornável" e que "foi uma força motriz para a reabilitação urbana". Registou que é uma atividade "geradora de outros negócios" e que "para os pequenos investidores foi uma tábua de salvação".
Por outro lado, anotou que o fenómeno levou à "desregulação" do mercado e à sua "concentração" em parte do território da cidade. Falou da "escalada de preços da habitação" e de "outra consequência nefasta" assente em "8000 camas que migraram para o alojamento local", prejudicando, assim, os estudantes que procuram casa no Porto.
"Votaremos a favor. Congratulamo-nos [com a suspensão], embora peque por tardia face à grave crise na habitação", afirmou Susana Constante Pereira, do BE.
Para a deputada do Bloco, à suspensão é necessário juntar "políticas públicas para recuperar a componente habitacional". No entendimento do BE, tem que se "assumir o compromisso de reverter o edificado para a habitação".
Vieira de Castro, do PAN, disse "acreditar que a resolução poderá vir a trazer uma nova harmonia no futuro". Recordou que "Lisboa já tem um regulamento municipal desde 2019" e confiou que uma "nova estratégia", materializada numa "oferta mais sofisticada", travará o "crescimento desordenado, o ruído e o cansaço".
Filipe Araújo, vice-presidente da Câmara do Porto, enalteceu a forma e os vários contributos para a discussão do tema. José Montenegro, do movimento independente "Aqui Há Porto", afeto a Rui Moreira, sublinhou que a suspensão de novos licenciamentos "não é válida para todo o concelho". Para o deputado, a medida, a vigorar a partir desta terça-feira, não representa "um ataque ou desrespeito" pelos proprietários. "Não é desrespeito por esse investimento. Não há nenhuma suspensão da atividade, quem lá está, continua", destacou.
Na reação à decisão de suspender novos licenciamentos, a ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal, por intermédio do diretor Nuno Trigo, alertou que "para os particulares e pequenos empresários do alojamento local, que muitas vezes apostaram todos as suas poupanças nestes projetos, estas medidas, mesmo que temporárias, causam sempre um ambiente de grande incerteza e ansiedade".
Uma das preocupações da ALEP é que "o período de suspensão não signifique ainda mais entraves desnecessários". A associação considera "positivo" que a proposta levada à Assembleia Municipal "tenha tido em conta os seus alertas sobre a salvaguarda de projetos que já estavam em andamento na altura da suspensão".
Também o novo regulamento que será elaborado pela Câmara merece observações: "O problema é que a legislação nacional atual do alojamento local está desadequada para este efeito: o modelo das áreas de contenção implica automaticamente um agravamento fiscal significativo e altamente penalizador para os pequenos proprietários e leva à intransmissibilidade do registo que impede qualquer renovação futura do setor nestas áreas. Este quadro atual compromete a médio prazo a aposta na qualidade e na sustentabilidade".
A ALEP faz saber que está a finalizar uma série de propostas, tanto para as Câmaras Municipais do Porto e de Lisboa, como para o Governo.
Segundo informou a Autarquia, desde a data do anúncio da suspensão, no passado dia 4, até à deliberação da proposta pela Assembleia Municipal, na segunda-feira, foram submetidos 946 pedidos de instalação de novos alojamentos locais na cidade.