A Câmara de Braga vai subsidiar com 1577 euros as freguesias interessadas em contestar judicialmente o novo mapa de organização do território, decidiu a maioria socialista, numa medida que a oposição diz configurar "mau uso" de dinheiros públicos.
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Segundo a deliberação aprovada na reunião do executivo, esta quinta-feira de manhã, são 39 as juntas de freguesia que vão ser alvo deste "apoio judiciário" por parte da autarquia.
A oposição a Mesquita Machado, liderada pela coligação "Juntos por Braga", acusou, na habitual conferência de imprensa após a reunião camarária, a autarquia de "utilizar" as freguesias com "índole político" e com vista ao "ano eleitoral", acusação refutada pelo presidente.
"Tudo o que a câmara faz, neste momento, é sempre eleitoralista, na boca da oposição", respondeu Mesquita Machado, quando confrontado com a referida acusação.
Segundo explicou o autarca, "a proposta hoje votada dá corpo ao que já se tinha dito", uma vez que, lembrou, "o apoio do município a quem quisesse contestar a chamada lei mata-freguesias já tinha sido garantido".
No entanto, a oposição, pela voz de Serafim Rebelo, acusou o autarca de "nada ter feito enquanto podia para contestar a proposta de organização" e de agora ter intuitos eleitoralistas com a atribuição de subsídios hoje aprovada.
"A Câmara deixou avançar o processo, atitude que acabou por ser prejudicial ao mapa do concelho. Hoje, somos confrontados com esta atribuição em ano eleitoral. Isto não é nada mais, nada menos do que utilizar as freguesias com índole política", apontou Serafim Rebelo.
Além disso, a oposição afirma que foi a própria autarquia a "instigar" as freguesias a recorrerem à via judicial para contestar a lei de organização administrativa.
"A vereadora do pelouro reuniu com as freguesias e não nos foi dado a conhecer nenhum pedido formal das justas para este subsídio. Além disso, a dar apoio, podia ser através dos serviços da própria câmara pelo que este é um mau uso de dinheiros públicos", afirmou.
Em resposta, o Mesquita Machado afirmou que o "tempo do papel selado já passou" e que há um pedido formal, sim".
Quanto à questão da ajuda às freguesias através do referido subsidio e não da disponibilização dos serviços dos advogados da autarquia, o presidente bracarense explicou que tal não é possível.
"São precisos pareceres elaborados por especialistas. Os serviços jurídicos não podem exercer advocacia", justificou.