Tribunal visou acordo de 6,7 milhões de euros entre o município e o Governo
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A Câmara de Aveiro já tem em sua posse, desde esta quinta-feira, os terrenos da antiga lota, sendo a partir de agora responsável pela sua gestão. Isto depois de o Tribunal de Contas ter visado o acordo entre a autarquia e o Governo, que prevê que o município pague, até ao final de 2033, 6,7 milhões de euros ao Estado central.
“Um importante dia histórico”. Foi dessa forma que a Câmara de Aveiro adjetivou o dia de hoje, o primeiro da posse e da respetiva gestão dos terrenos da antiga lota, que estavam no domínio privado da Administração do Porto de Aveiro (APA). Só no início do mês passado, após anos de negociações, é que o Governo determinou que a área em causa voltaria para o domínio público do Estado, para ser vendida à Câmara de Aveiro, que tinha interesse naqueles terrenos, há vários anos.
De acordo com a autarquia, nos próximos dias, será feito “um trabalho de levantamento das condições morfológicas do terreno, das infraestruturas e dos problemas de ocupação ilegal existentes”. Logo depois, a Câmara diz que vai avançar com “uma ação de limpeza e de manutenção provisória dos caminhos e vias de acesso” e que vai “providenciar para terminarem as ocupações ilegais”. Equaciona, ainda, isolar ou demolir edifícios, se necessário.
A edilidade fez saber, já hoje, que é proibido acampar nos terrenos, seja em roulotes ou tendas, depositar entulhos e lixos e ocupar aquela área – de 11 hectares – sem a sua autorização. A intenção da Câmara é proceder à regeneração urbana daquela zona, com habitação, instalações desportivas, espaços verdes e um hotel.