Câmara do Porto recorre do chumbo do projeto para reconversão do matadouro

O Tribunal de Contas sustentou a recusa do visto por considerar a "qualificação do contrato como concessão de obra pública". Entendeu, ainda, que o modelo que se pretende "deve ser enquadrado como parceria público-privada".

De acordo com a Câmara do Porto, "o documento que será [hoje] apresentado sustenta a não aplicabilidade da referida lei e que nenhuma das alegadas ilegalidades invocadas pelo Tribunal eram susceptíveis de motivar a recusa".

"O Tribunal de Contas, na sua decisão, não ponderou todos os factos que lhe foram dados a conhecer - as sucessivas tentativas de solução para o matadouro, nomeadamente hastas públicas e os diversos documentos urbanísticos aprovados; que o Tribunal se quer substituir ao legislador aplicando o regime jurídico das parcerias publico privadas à administração local um regime que apenas está previsto para o Estado; que o Tribunal quer aplicar a diretiva das concessões, a qual à data do lançamento de concurso publico internacional não estava sequer transposta para o direito interno; e que os juízes do mesmo tribunal põe em causa o modo como o município se organiza para prosseguir a sua missão, cabendo claramente o projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro no objeto da empresa municipal Go Porto", lê.-se no site da Autarquia.

A Câmara do Porto sublinha ainda que "o projecto é considerado fundamental para o programa sufragado em 2013 e 2017 no Porto e mereceu sempre o apoio político de quase toda a oposição".

A Autarquia pretende fazer do antigo matadouro um espaço que permita a regeneração urbana da zona oriental da cidade. O projeto de reconversão tem por base um investimento privado de cerca de 40 milhões de euros, da responsabilidade da Mota-Engil, empresa que venceu o concurso internacional com vista à realização da empreitada e à exploração do espaço por um período de 30 anos.