Donos de terrenos nas Sete Fontes metem Câmara em tribunal

O Tribunal Cível de Braga julga em fevereiro duas ações contra a Câmara local, interpostas por uma família, de apelido Sampaio, e pela imobiliária Vilaminho, pedindo que os terrenos que possuem nas Sete Fontes - 6,3 hectares no total - sejam alvo de expropriação. E pedem a constituição de uma comissão arbitral para os avaliar.

Os dois proprietários não chegaram, até agora, a acordo com o Município, que os pretende comprar a 14,20 euros o m2, mas com a possibilidade de manterem o direito a construir na periferia do parque ecomonumental das Sete Fontes. Ambos concordam com a construção do Ecoparque "mas não à custa de terceiros".

A Autarquia está a construir o parque com base nas estruturas do antigo sistema, oitocentista, de abastecimento de água à cidade e na zona florestal que o circunda.

A família Sampaio, que possui 1,8 hectares, considera que os "terrenos valiam 100 a 120 euros o m2", pelo que, dizem, "o que a Câmara quer pagar - 14,20 euros o m2 - é injusto".

Os herdeiros têm negociado com a Autarquia, a quem apresentaram recentemente uma contraproposta que está a ser analisada.

Já Ermelando Sequeira, da Vilaminho, disse ao JN que "continua disposto a dialogar com a Câmara" sobre os 4,5 hectares que detém, e critica o facto de ter sido feito um acordo com o empreiteiro José Veloso, para a compra de 7,5 hectares, e não haver um semelhante com os restantes: "Não entendo porque é que a Câmara negociou com o empresário Veloso de Azevedo e não faz o mesmo comigo", lamentou.

Contactado pelo JN, o presidente da Câmara, Ricardo Rio, refuta as críticas. "Não é verdade. Dialogo com quem quer dialogar. Não com quem quer fazer de conta que dialoga e avança com processos judiciais com acusações pessoais inaceitáveis", disse, referindo-se a uma recente ação do empresário onde são tecidas críticas ao edil e ao ex-vereador Miguel Bandeira. Acrescenta que "o que foi oferecido ao empresário José Veloso foi oferecido a todos os privados".

Os proprietários consideram que o PDM anterior, feito ao tempo da gestão de Mesquita Machado, em 2009 (mas revisto em 2015), lhes dava direito de construção, pelo que querem que o Tribunal force o Município a expropriá-los a preços de mercado.

O advogado da Câmara, Paulo Viana, diz o contrário. "A revisão do PDM de 2015 é absolutamente lícita. As competências dos municípios em matéria de ordenamento do território são claras no sentido de poderem, e até deverem, propor alterações à classificação do solo, precisamente tendo por base a sua análise da evolução das realidades económica, social, cultural e ambiental", afirma.

Para além do foro cível, ambos os proprietários interpuseram, também, ações no Tribunal Administrativo, onde pedem uma indemnização, que não quantificam, ao Estado e ao Município.