A Associação Empresarial de Vila Verde (AEVIVER) está a ajudar os comerciantes e os cidadãos a evitarem a dupla fiscalização dos parcómetros no centro da vila, uma situação inédita em Portugal.
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O caso já noticiado pelo JN deve-se ao facto de a Câmara Municipal de Vila Verde aplicar uma coima de 30 euros, a quem não tiver pagado os talões dos parcómetros, mesmo que a empresa concessionária exclusiva do estacionamento já tenha colocado, nos automóveis, um aviso de incumprimento de 6,80 euros e que corresponde a um dia de aparcamento pago.
A AEVIVER, que se tem manifestado contra a situação e já se reuniu com o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, António Vilela, "vai disponibilizar uma minuta de contestação à dupla fiscalização do estacionamento aos comerciantes e da população em geral, a fim de contestarem a dupla fiscalização do estacionamento pago à superfície" à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Segundo o presidente daquela estrutura associativa vilaverdense, Jorge Pereira, "para tal é importante que os automobilistas paguem uma das multas e contestem a existência de dupla tributação, questionando sempre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) sobre a forma como deverão proceder".
"Em qualquer circunstância, os condutores devem pagar uma das multas, a fim de terem legitimidade para contestar", alerta o presidente da AEVIVER.
A tomada de posição da AEVIVER surge depois de os representantes de a associação empresarial terem reunido, quinta-feira à tarde, em Braga, com a Sociparque, empresa concessionária do estacionamento pago em Vila Verde.
Empresa tem legitimidade
A Sociparque reafirmou na mesma reunião "toda a legitimidade para deixar os avisos de incumprimento", no valor de 6,80 euros, a automobilistas infratores, enquanto já os fiscais municipais vilaverdenses emitem contraordenações com valor mínimo de 30 euros, confundindo assim os utentes.
A legitimidade da empresa Sociparque resulta de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, que também obrigou a Câmara Municipal de Vila Verde a ter mais fiscais na rua, "devido à fiscalização deficitária" da autarquia.